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21 de abril de 2019
Artigo 32 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 32 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 32. Para o pleno exercício, no âmbito do respectivo Município ou, quando for o caso, do Estado ou do Distrito Federal, das competências previstas no art. 31, ao conselho de controle social será franqueado acesso aos formulários do Cadastramento Único do Governo Federal e aos dados e informações constantes em sistema informatizado desenvolvido para gestão, controle e acompanhamento do Programa Bolsa Família e dos Programas Remanescentes, bem como as informações relacionadas às condicionalidades, além de outros que venham a ser definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 1o A relação de beneficiários do Programa Bolsa Família deverá ser amplamente divulgada pelo Poder Público municipal e do Distrito Federal.

§ 2o A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção civil e penal na forma da lei.

Pg. 222. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/03/2017

Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Ensino Infantil e Ensino Fundamental  377.941,16  60%  64,84        Limi  te Constitucional Anual  DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS

Pg. 140. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/01/2017

CONSIDERANDO que a Lei que criou o Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, art.13) prevê que deve ser de acesso público a lista dos beneficiários, contendo os valores de

Pg. 98. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/10/2016

MARILZA BINI Secretária de Finanças MARCIO ADALBERTO BECHER Controlador Interno EDSON RIBEIRO DA SILVA Prefeito em Exercício Publicado por: Juliane Cassia Correia Código Identificador: 731BDC53

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 66985 CAMPO VERDE - MT

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 669-85. 201 2.6.11.0012 - CLASSE 6—CAMPO VERDE - MATO GROSSO Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante: Dimorvan

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 6698520126110012 CAMPO VERDE - MT

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 669-85. 201 2.6.11.0012 - CLASSE 6—CAMPO VERDE - MATO GROSSO Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante: Dimorvan

Pg. 225. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/07/2016

Receitas deCapital  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Transferências deCapital  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00 

Pg. 254. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/07/2016

20023097307  ZENILDA TRINDADE DOS SANTOS  124,00     12851453523  ZILDA APARECIDA DOS PASSOS BUENO  209,00     16544927679  ZILDA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS  124,00     16078309421  ZILDA BUENO 

Pg. 182. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/05/2016

   RESTOS A  PAGAR  CONTROLE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VINCULADOS A SAÚDE  Inscritos em  Canceladosem  RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE

Andamento do Processo n. 669-85.2012.6.11.0012 - Agravo de Instrumento - 18/05/2016 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 669-85.2012.6.11.0012 CAMPO VERDE-MT 12ª Zona Eleitoral (CAMPO VERDE) AGRAVANTE: DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO - OAB: 15074/MT E

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/05/2016

2. A representação prevista na Lei nº 9.504/97, a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma, são autônomos, possuem

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