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19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 60, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.

Inteiro Teor. : ARR 2296001820065020317

de recuperação judicial da empresa, e de que se aplica à hipótese o art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005... quanto ao tema "RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.101 /2005... com o art. 60 , parágrafo único , da Lei n.º 11.101 /2005 e com a jurisprud...

Inteiro Teor. 10002662020175020316 SP

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇAO JUDICIAL... arrematada pela 2ª reclamada, na forma do art. 60 da Lei 11.101/2005, id da44ba1. O art. 60 da Lei 11.101/2005.... Saraiva). De ver-se que, para tornar ineficaz eventual fraude ...

: ARR 2296001820065020317

. Em consonância com o art. 60 , parágrafo único , da Lei n.º 11.101 /2005 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... DE EMPRESA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.101 /2005. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....A. SUCESSÃO TRABALISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O § 2º do art. 6º d...

Andamento do Processo n. 0000285-24.2017.5.09.0130 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-9

/2009), declarou a constitucionalidade do artigo 60 da Lei 11.101 /2005, e, assim, tornou ineficazes os artigos 10 e 448... mais benéfica presente no mesmo documento, qual seja, a aplicação do artigo 60 da Lei de Falencias , que exclui a ocorrência... e 141 , Ii da Lei 11.101 /2005. Com razão. Sano a omissão apontada p...

Andamento do Processo n. 1000266-20.2017.5.02.0316 - RO - 17/08/2018 do TRT-2

, na forma do art. 60 da Lei 11.101 /2005, id da44ba1. O art. 60 da Lei 11.101 /2005 dispõe, in verbis: "Art. 60... , PARÁGRAFO ÚNICO , 83 , I E IV , c , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA... ineficaz eventual fraude na alienação, o § 1º do art. 141 da Lei 11.101 /2...

Andamento do Processo n. 1000266-20.2017.5.02.0316 - RO - 17/08/2018 do TRT-2

ª reclamada foi arrematada pela 2ª reclamada, na forma do art. 60 da Lei 11.101 /2005, id da44ba1. O art. 60 da Lei... 11.101 /2005 dispõe, in verbis: "Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial... , da Lei 11.101 /2005), inaplicáveis os artigos 10 e 448 , ambos da CLT , o...

Andamento do Processo n. 1000266-20.2017.5.02.0316 - RO - 17/08/2018 do TRT-2

reclamada, na forma do art. 60 da Lei 11.101/2005, id da44ba1. O art. 60 da Lei 11.101/2005 dispõe, in verbis: "Art... tornar ineficaz eventual fraude na alienação, o § 1º do art. 141 da Lei 11.101/2005 prevê hipóteses nas quais podem... a respeito da sucessão, inclusive trabalhista (arts. 60, parágrafo único...

Pg. 2946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/08/2018

acerca da aplicação dos artigos 60, § único e 141, Ii da Lei 11.101/2005. Com razão. Sano a omissão apontada para... (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 6/11/2009), declarou a constitucionalidade do artigo 60 da Lei 11.101 /2005... do Poder Judiciário (parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868 /1999). Contudo, ...

Pg. 17516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2018

arrematada pela 2ª reclamada, na forma do art. 60 da Lei 11.101/2005, id da44ba1. O art. 60 da Lei 11.101/2005...). De ver-se que, para tornar ineficaz eventual fraude na alienação, o § 1º do art. 141 da Lei 11.101/2005 prevê... especial a respeito da sucessão, inclusive trabalhista (arts. 60, parágrafo único...

Pg. 17517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2018

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL... a discussão a respeito de suposta inconstitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005... de unidade produtiva isolada da empresa, nos termos dos arts...

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