Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Recuperação extrajudicial, judicial e processo de falência

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PRIVADO MAIR VIANA PEIXOTO MOÇO RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, JUDICIAL E PROCESSO DE FALÊNCIA RIO DE JANEIRO 2021 MAIR VIANA PEIXOTO MOÇO RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL,…

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MG. PROCESSO N°: EXEQUENTE: EXECUTADAS: BWCICLO BICICLETAS LTDA, BREJAO COMERCIAL LTDA. BWCICLO BICICLETAS…

Edital de Oferta - 29/11/2021 do TJPR

EDITAL DE OFERTA PÚBLICA, POR MEIO DE CERTAME JUDICIAL COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS, PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA, expedido nos autos da Recuperação Judicial de:…

Andamento do Processo n. 0220100-92.2006.5.02.0036 - ATOrd - 29/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0220100-92.2006.5.02.0036 RECLAMANTE ANA CLAUDIA ESPOSITO DE CASTRO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO GILBERTO SILVA BAMBALAS(OAB: 334345/SP) ADVOGADO WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0220100-92.2006.5.02.0036 - ATOrd - 29/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0220100-92.2006.5.02.0036 RECLAMANTE ANA CLAUDIA ESPOSITO DE CASTRO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO GILBERTO SILVA BAMBALAS(OAB: 334345/SP) ADVOGADO WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO(OAB:…

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Novembro de 2021

Latitude: -11°47'32,787" e Altitude: 597,016m); 294°53' e 202,1m, até o vértice E9R-V-31004 de coordenadas (Longitude: -46°40'42,363", Latitude: -11°47'30,019" e Altitude: 597,017m); 339°21' e…

Página 8529 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

Processo Nº AIRR-0010703-75.2018.5.18.0052 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes Agravante ON SANTOS PARTICIPACOES LTDA Advogada Dra. Patrícia Miranda Centeno…

Página 2424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2021

SERVICOS LTDA. Silente a autora, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação da interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, §1º, da CLT. Nada mais. SAO…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Construtora Pottencial (em Recuperação Judicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE ARACAJÚ- SE. CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MG. , já qualificada nos autos supramencionados, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada…