Art. 60, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0015221-68.2019.8.16.0185 - 22/10/2019 do TJPR

no parágrafo único do artigo 60 e no inciso II, do artigo 141 da Lei 11.101/05; (iv) está ciente que a liberação... NOS TERMOS DO ARTIGO 142, II, DA LEI N. 11.101/2005, POR MEIO DE PROPOSTAS …

Página 231 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, multas, Imposto Predial Territorial Urbano IPTU e Imposto Territorial Rural ITR art. 60 , parágrafo único da Lei 11.101... propter rem os quais serão de responsabilidade da falida. ( § 1º do art. …

Página 241 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, através do Portal www.maisativojudicial.com.br, nos termos do art. 60 , parágrafo único , e 142 , I , da Lei 11.101... / 2005 e da Cláusula 28 do Plano de Recuperação Judicial e do Provimento CSM …

Página 242 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

DAS RECUPERANDAS. Nos termos dos artigos 60 , caput e parágrafo único , e 141 , II da Lei 11.101 /2005 e do art. 133 , § 1º do Código.... Em caso de divergência, dúvida ou conflito entre este …

Página 278 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Outubro de 2019

do artigo 60 e no inciso II, do artigo 141 da Lei 11.101/05; (iv) está ciente que a liberação das hipotecas gravadas..., na forma do artigo 141, parágrafo segundo da Lei n. 11.101/2005; (x) está …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 358008320075010069

art. 60 da Lei 11.101 /2005, in verbis : Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação..., pelo que, se a recuperação judicial for fraudulenta ou implicar quaisquer das …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00207499420175040781

de empresas em processos de recuperação judicial está regulamentada no art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005... de Empregadores Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 60 , parágrafo

Andamento do Processo n. 0626576-46.2017.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração - 21/10/2019 do DJCE

JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005... DO ARTIGO 60 DA LEI 11.101/2005, ESTABELECE QUE NOS CASOS QUE …

Página 132 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2019

. PROVIMENTO. O parágrafo único do artigo 60 da Lei 11.101/2005, estabelece que nos casos que envolvem a recuperação.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao artigo 60, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1625005220065010033

de que o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 estabelece que no caso de recuperação judicial de empresas.... 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005: "Art. 60. Se o plano de recuperação j…