Art. 60, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Página 934 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

desta. Assim, "a interpretação literal do art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial... e 60 , parágrafo único , da Lei n. 11.101 /2005." (EDcl no CC …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00114489820185150097 0011448-98.2018.5.15.0097

trabalhistas, nos exatos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 ("LRF") (Cláusula 3.2.5): "Os bens... 11.101/2005: "Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 02401008320085020088 SP

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E I V, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇAO JUDICIAL... artigo 141 da Lei n.º 11.101/2005, a arrematação levada a …

Andamento do Processo n. 0006655-37.2012.4.03.6114 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel... DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de …

Página 510 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º , caput e § 2º , 47 , 59 e 60 , parágrafo único , da Lei n... - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCiv 00090098020195150000 0009009-80.2019.5.15.0000

a seus quadros, a partir de 23/12/2016. Ato contínuo, invoca o disposto no artigo 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005 (Lei... pelo Pleno do C. TST, no julgamento do IRR

Página 4019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

originária e autorizo, nos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei 11101/05, a transferência dos imóveis objeto...Pg. 4019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 243 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

, que orientou a introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, da regra do artigo 60 , parágrafo único , da Lei 11.101...Pg. 243. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 2156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

APURADO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101 /05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.... PRECEDENTES DO STJ. Assim, diante das regras estabelecidas nos artigos 60

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 119334020165030053

dos referidos dispositivos da Lei 11.101 /2005: Assinado eletronicamente. "Art. 60. Se o plano de recuperação judicial.... ...O parágrafo único do artigo 60 da Lei 11.101 /2005 traça o limite …