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21 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 60, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.

Pg. 4277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

em responsabilidade do sucessor, haja vista o disposto nos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n. 11.101/2005... a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, os quais estabelecem que o objeto da alienação... SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA ) AUXILIARES ...

Pg. 4279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, desta forma, a previsão contida na Lei que regula a recuperação judicial (Lei 11.101/2005): Art. 141. [...]... sucessão do adquirente em quaisquer obrigações da recuperanda, na forma do art. 60, parágrafo único e 141, II, ambos da Lei... 11.101/205-LRF, e art. 133, parágrafo primeiro, do CTN. 8. Da mantença dos Co...

Pg. 4280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

produtiva da VARIG em processo de recuperação judicial. Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141 da Lei 11.101... (incidência das disposições contidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, inciso II, da Lei 11.101/2005). Resta... 3934/DF, no qual houve reconhecimento da constitucionalidade do art. 60,...

Pg. 4299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

o disposto nos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n. 11.101/2005, declarados constitucionais pelo Excelso... único, e 141, II, da Lei 11.101/05, os quais estabelecem que o objeto da alienação, aprovado em plano de recuperação.... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.934/DF, ...

Pg. 4301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

em processo de recuperação judicial. Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141 da Lei 11.101/2005... das disposições contidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, inciso II, da Lei 11.101/2005). Resta prejudicado pedido... alienada. Deve prevalecer, desta forma, a previsão contida na Lei que regula a ...

Pg. 4302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

da constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, o objeto da alienação em plano de recuperação judicial está... ADQUIRENTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 60 da Lei 11.101/2005, "O objeto da alienação estará... tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 des...

Pg. 4320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

em responsabilidade do sucessor, haja vista o disposto nos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n. 11.101/2005... a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, os quais estabelecem que o objeto... de alienação judicial por meio de alienação judicial de unidade produtiva...

Pg. 4322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

dos artigos 60, parágrafo único, e 141 da Lei 11.101/2005 e em conformidade com a decisão do excelso Supremo Tribunal... produtiva alienada. Deve prevalecer, desta forma, a previsão contida na Lei que regula a recuperação judicial (Lei 11.101.... ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARREMATAÇÃO JU...

Pg. 4323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, o objeto da alienação em plano de recuperação judicial está imune.... SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 60 da Lei 11.101/2005, "O objeto da alienação estará livre... arrematação em alienação judicial da empresa recuperanda (incidência das disposições cont...

Pg. 4341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, haja vista o disposto nos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n. 11.101/2005, declarados constitucionais..., parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, os quais estabelecem que o objeto da alienação, aprovado em plano... AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA ) 3.1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AR...

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