Art. 60, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0012177-26.2015.8.17.0000 PE

recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4..., para fins de prequestionamento, dos artigos 2º, 5º, 37, caput e inciso …

Andamento do Processo n. 0005347-85.2010.4.03.6000 - Apelação / Reexame Necessário - 24/01/2020 do TRF-3

do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração.../2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2019) adotei similar entendimento, …

Andamento do Processo n. 0020585-83.2010.4.03.6182 - Apelação Cívelnº - 24/01/2020 do TRF-3

do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos... e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. …

Andamento do Processo n. 0003510-10.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TRF-3

recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4..., EDRESP 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. …

Andamento do Processo n. 0061700-56.2012.5.17.0131 - AP - 24/01/2020 do TRT-17

os termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 de modo impedir a declaração... nos artigos 60 e 141 da Lei 11.101/2005, na medida em que não se trata de hipótese de …

Andamento do Processo n. 0061700-56.2012.5.17.0131 - AP - 24/01/2020 do TRT-17

dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 de modo impedir a declaração de responsabilidade... a aplicação do art. 60 da Lei 11.101/05. Aponta para o julgamento do incidente …

Andamento do Processo n. 0061700-56.2012.5.17.0131 - AP - 24/01/2020 do TRT-17

nos artigos 60 e 141 da Lei 11.101/2005, pois a empresa Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A. não surgiu da arrematação judicial... aquilatar, não se aplica ao caso a previsão contida nos artigos 60 e …

Andamento do Processo n. 0061700-56.2012.5.17.0131 - AP - 24/01/2020 do TRT-17

aplicável os termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 de modo impedir a declaração... contida nos artigos 60 e 141 da Lei 11.101/2005, na medida em que não se trata …

Andamento do Processo n. 0061700-56.2012.5.17.0131 - AP - 24/01/2020 do TRT-17

do art. 60 da Lei 11.101/05. Aponta para o julgamento do incidente de recurso repetitivo pelo TST em demanda envolvendo...), conforme prevê o art. 60 da Lei 11.101/05. Por certo, por força do …

Andamento do Processo n. 0061700-56.2012.5.17.0131 - AP - 24/01/2020 do TRT-17

da executada LAR E LAZER (executada original). Invoca a aplicação do art. 60 da Lei 11.101/05. Aponta para o julgamento... possível aquilatar, não se aplica ao caso a previsão contida nos artigos 60