Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Petição - Ação Ctps

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n. ° , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move vem, perante Vossa…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. Processo n°: AMBAR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. ora "Recorrida" , devidamente…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. Processo n°: AMBAR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. ora "Recorrida" , devidamente…

Andamento do Processo n. 0001018-34.2017.5.17.0011 - ATOrd - 18/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0001018-34.2017.5.17.0011 RECLAMANTE VINICIUS SANTANA NIELA DA SILVA ADVOGADO ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA(OAB: 14917/ES) ADVOGADO UDNO ZANDONADE(OAB: 9141/ES) ADVOGADO GUSTAVO…

Andamento do Processo n. 0001018-34.2017.5.17.0011 - ATOrd - 18/10/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0001018-34.2017.5.17.0011 RECLAMANTE VINICIUS SANTANA NIELA DA SILVA ADVOGADO ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA(OAB: 14917/ES) ADVOGADO UDNO ZANDONADE(OAB: 9141/ES) ADVOGADO GUSTAVO…

Página 119 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

no Plano de Recuperação Judicial, nos termos dos artigos 60, parágrafo único, 60-A, 141, inciso II e 142 da Lei de Recuperação Judicial e Falências e do artigo 133, parágrafo primeiro, inciso II da…

Página 2034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2021

SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A e AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (NOME FANTASIA AMBAR), alegando, em síntese, que as unidades da 1ª Ré foram arrematadas pelas…

Página 2088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2021

A matéria já foi apreciada pelo juízo conforme decisão de ID. e35dae3 à qual me reporto em sua integralidade: “Por outro lado, considerando que não há configuração nenhuma das hipóteses previstas no…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 16a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. Autos n° , neste ato representada pelo escritório BASSO, BOLETTA, SURECK & , uma vez que foi…

Petição - Ação Uso contra Abf-Engenharia Servicos e Comercio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ. Reclamada: ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA , já…