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22 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 31 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 31, inc. VI do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 31. Cabe aos conselhos de controle social do Programa Bolsa Família :

VI - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

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