Artigo 60 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2010431-64.2020.8.26.0000 SP 2010431-64.2020.8.26.0000

como crédito extraconcursal Não bastasse, o art. 60, § único da Lei 11.101/05, bem como o próprio plano de recuperação.... CRÉDITO QUE ESTÁ SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2010431-64.2020.8.26.0000 SP 2010431-64.2020.8.26.0000

elencada como crédito extraconcursal – Não bastasse, o art. 60 , § único da Lei 11.101 /05, bem como o próprio plano..., os créditos referentes às taxas condominiais têm caráter concursal – …

Andamento do Processo n. 0001053-25.2020.5.09.0653 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

dias da distribuição do pedido de recuperação judicial, ainda mais quando a Lei 11.101/2005, em seu artigo 60.... RECUPERAÇÃO JUDICIAL O art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005 preceitua que as …

Andamento do Processo n. 0003293-48.2010.5.02.0421 - AP - 22/01/2021 do TRT-2

sob a proteção dos arts. 60 , parágrafo único e 142 , parágrafo 2º da Lei 11.101 /2005, pois não está inserta no rol de unidades... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467 /2017. …

Andamento do Processo n. 0003293-48.2010.5.02.0421 - AP - 22/01/2021 do TRT-2

da empresa reclamada não se encontra sob a proteção dos arts. 60 , parágrafo único e 142 , parágrafo 2º da Lei 11.101... OLIVEIRA DE CAMARGO (SP -257371) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na …

Andamento do Processo n. 0010184-78.2018.5.15.0054 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

, nos termos do art. 60 da Lei 11.101/2005 - o que, aliás, foi consignado expressamente pelo Juízo Falimentar.... Nos termos dos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101/05, cuja …

Andamento do Processo n. 0010184-78.2018.5.15.0054 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

derivados da legislação trabalhista, nos termos do art. 60 da Lei 11.101/2005 - o que, aliás, foi consignado... todos e que foi aberto processo seletivo. Nos termos dos artigos 60, parágrafo …

Andamento do Processo n. 0010184-78.2018.5.15.0054 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

da legislação trabalhista, nos termos do art. 60 da Lei 11.101/2005 - o que, aliás, foi consignado expressamente pelo Juízo... processo seletivo. Nos termos dos artigos 60, parágrafo único e …

Página 1956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

dias da distribuição do pedido de recuperação judicial, ainda mais quando a Lei 11.101/2005, em seu artigo 60... o deferimento de recuperação judicial, o que atrairá a incidência do disposto no a…

Página 16156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

2º da Lei 11.101/2005, pois não está inserta no rol de unidades que foram adquiridas pela ora recorrente através... quanto ao fato de ter adquirido a unidade produtiva ao longo da recuperação judici…