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Artigo 60 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.
(Revogado)
Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Art. 60-A. A unidade produtiva isolada de que trata o art. 60 desta Lei poderá abranger bens, direitos ou ativos de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto, incluídas participações dos sócios. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não afasta a incidência do inciso VI do caput e do § 2º do art. 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Página 20112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021
personalidade jurídica, porquanto não atinge o patrimônio da sociedade falida ou recuperanda - único que é afetado, a princípio, ao Juízo Universal. Destarte, o processo de recuperação judicial não…
Página 20114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021
INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a…
Página 64 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Maio de 2021
Secretaria se processam os autos nº 0472 08 017199-5 de Ação de Execução Fiscal, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU, em face de FERNANDO MENDES, inscrito no CPF sob o nº…
Página 65 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Maio de 2021
pelas recuperandas AUTO PASSOS LTDA., NOVO RUMO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., e RIO GRANDE MOTORS, PROCESSO ELETRÔNICO N. 5000406-24.2017.8.13.0479, Terceira Vara Cível. E pelo presente Edital…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011044-84.2017.5.15.0096 0011044-84.2017.5.15.0096
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010213-28.2019.5.03.0184 MG 0010213-28.2019.5.03.0184
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010213-28.2019.5.03.0184 (ED) FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO (Art. 163, § 1º, do…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011044-84.2017.5.15.0096 0011044-84.2017.5.15.0096
SIFCO S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ART. 60 DA LEI Nº 11.101/2005.
A Justiça do Trabalho, com amparo no art. 114 da …
Página 3624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
23134/23137. 7.6) Quanto ao pedido para que o prazo máximo para pagamento dos créditos trabalhistas, sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, seja de 12 (doze) meses, contados da homologação do…
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Adicional de Horas Extras [55365], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Horas in Itinere [1661], Duração do Trabalho [1658], • 0024784-90.2017.5.24.0086 • Vara do Trabalho de Naviraí do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ ATOrd 0024784-90.2017.5.24.0086 AUTOR: DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (16)…