Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.
como crédito extraconcursal Não bastasse, o art. 60, § único da Leinº11.101/05, bem como o próprio plano de recuperação.... CRÉDITO QUE ESTÁ SUJEITO À RECUPERAÇÃOJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. …
elencada como crédito extraconcursal – Não bastasse, o art. 60 , § único da Leinº11.101 /05, bem como o próprio plano..., os créditos referentes às taxas condominiais têm caráter concursal – …
dias da distribuição do pedido de recuperaçãojudicial, ainda mais quando a Leinº11.101/2005, em seu artigo60.... RECUPERAÇÃOJUDICIAL O art. 6º, §2º, da Leinº11.101/2005 preceitua que as …
sob a proteção dos arts. 60 , parágrafo único e 142 , parágrafo 2º da Lei11.101 /2005, pois não está inserta no rol de unidades... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lein.º 13.467 /2017. …
da empresa reclamada não se encontra sob a proteção dos arts. 60 , parágrafo único e 142 , parágrafo 2º da Lei11.101... OLIVEIRA DE CAMARGO (SP -257371) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na …
, nos termos do art. 60 da Leinº11.101/2005 - o que, aliás, foi consignado expressamente pelo Juízo Falimentar.... Nos termos dos artigos60, parágrafo único e 141, II, da Leinº11.101/05, cuja …
derivados da legislação trabalhista, nos termos do art. 60 da Leinº11.101/2005 - o que, aliás, foi consignado... todos e que foi aberto processo seletivo. Nos termos dos artigos60, parágrafo …
da legislação trabalhista, nos termos do art. 60 da Leinº11.101/2005 - o que, aliás, foi consignado expressamente pelo Juízo... processo seletivo. Nos termos dos artigos60, parágrafo único e …
dias da distribuição do pedido de recuperaçãojudicial, ainda mais quando a Leinº11.101/2005, em seu artigo60... o deferimento de recuperaçãojudicial, o que atrairá a incidência do disposto no a……
2º da Lei11.101/2005, pois não está inserta no rol de unidades que foram adquiridas pela ora recorrente através... quanto ao fato de ter adquirido a unidade produtiva ao longo da recuperaçãojudici……