Art. 60 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Página 4019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

originária e autorizo, nos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei 11101/05, a transferência dos imóveis objeto... Imobiliário S/A, conforme proposta homologada em ação de recuperação judicial,…

Página 1799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Junho de 2020

ao referido plano homologado por aquele juízo a teor do disposto no art. 49 da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação... do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II – O deferimento da recuperação jud…

Página 1801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Junho de 2020

, ainda que ente público. Inteligência do §1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II – O deferimento da recuperação judicial..., sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 119334020165030053

dos referidos dispositivos da Lei 11.101 /2005: Assinado eletronicamente. "Art. 60. Se o plano de recuperação judicial..., o artigo 60 da Lei 11.101 /05 está topograficamente inserido em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100644820195150103 0010064-48.2019.5.15.0103

da recuperação judicial, inexistindo sucessão trabalhista, conforme expressamente prevê o artigo 60 da Lei 11.101 /05... coletiva tem força de lei entre as partes, sendo influenciada pelo …

Andamento do Processo n. 171.485 - Conflito de Competência - 01/06/2020 do STJ

a unidade produtiva Varig (UVP), na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005; e, b) em 20/07/2006..., parágrafo único, e 141, ambos da Lei n.º 11.101/05, tratando-se de empresas …

Andamento do Processo n. 171.764 - Conflito de Competência - 01/06/2020 do STJ

(UPV), na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005; e, b) em 20/07/2006, arrematou a empresa leiloada... que pleiteou os benefícios da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.…

Andamento do Processo n. 172.014 - Conflito de Competência - 01/06/2020 do STJ

, em assembléia, alienar a unidade produtiva Varig (UVP), na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005; e, b) em 20... 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei n.º 11.101/05, …

Andamento do Processo n. 1.731.390 - Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

COM FUNDAMENTO NO ART. 60 DA LEI 11.101 /05. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA..., por analogia, por ausência dos requisitos legais, do disposto no a…

Página 3785 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2020

que “é inviável emitir um juízo de utilidade, exigido pelo art. 66, da Lei n.º 11.101/05, se não existem informações... do pedido de alienação de bem imóvel formulado pelas Recuperandas (evento n.º