em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que disciplina que as ações... julgados: AQUISIÇAO DE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005.…
Art. 60 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 102658020155030146
(excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto... a período anterior à alteração do § 2° do art. 2° da CLT dada pela L……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 301003820095010302
de Janeiro fez parte do plano de recuperação judicial, devidamente homologado, nos termos do artigo 60 da Lei nº 11.101/2005... judicial das ações, na forma prevista no plano de recuperação judicial…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2220005520085020064
, os artigos 2º , § 2º , da CLT e 60 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /2005, de modo que não é possível aferir, nos termos... , § 2º , da CLT e 60 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /2005 , de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 12757120155020003
da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º...-se de analisar a alegação de ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXIII, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4035620135030146
do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não... de recuperação judicial e cujo Conselho de Administração é formado por diversos …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 136100-37.2007.5.01.0042
ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005... único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, firmou jurisprudência no sentido …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 30100-38.2009.5.01.0302
alienação judicial a terceiro das filiais ou unidades isoladas do devedor, conforme prevê o artigo 60, caput, da Lei nº.... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A indicação genérica de violação do …
Andamento do Processo n. 0024428-40.2017.5.24.0072 - ROT - 13/09/2019 do TRT-24
, e 196, da CF; - violação ao artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005; - violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT... econômico (f. 2922). Assim, não há falar em violação ao art. 60, parágrafo …
Andamento do Processo n. 0000481-94.2017.5.12.0005 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12
, renunciando tacitamente à limitação prevista no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 quanto aos empregados.... 60, parágrafo único, e 141, inc. II, ambos da Lei nº 11.101/2005, e do art. …