A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/GRL/mv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROTELATÓRIOS ....
Art. 60 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1517005719985010481
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/tp/me AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção...
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1411004820085040026
A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/ps/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA. VARIG LOGÍSTICA S/A. DESERÇAO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. SÚMULA Nº 86. NAO...
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00117018620185150097 0011701-86.2018.5.15.0097
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO TRT Nº: 0011701-86.2018.5.15.0097 ROPS...
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104135720165030146
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/dcc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. O presente agravo de...
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 28162920135150010
A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/deao/scm/AB/exo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº...
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 141100-48.2008.5.04.0026
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA. VARIG LOGÍSTICA S/A. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 86. NÃO APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O enten...
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2816-29.2013.5.15.0010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICI...
Andamento do Processo n. 0002060-97.2016.5.17.0191 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-17
Processo Nº RTOrd-0002060-97.2016.5.17.0191 AUTOR MACIEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS FILHO(OAB: 170091/MG) ADVOGADO CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS(OAB: 21735/ES) ADVOGADO GUILHERME...
Andamento do Processo n. 0002060-97.2016.5.17.0191 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-17
Processo Nº RTOrd-0002060-97.2016.5.17.0191 AUTOR MACIEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS FILHO(OAB: 170091/MG) ADVOGADO CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS(OAB: 21735/ES) ADVOGADO GUILHERME...