Art. 60 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.

Decisões do Supremo sobre lei de responsabilidade fiscal foram destaque

seu dever de instituir e arrecadar tributos locais. A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei... de Responsabilidade Fiscal. Também por unanimidade, foram julgados …
Diego Carvalho, Advogado
há 27 dias

É necessário mostrar fonte de custeio ao criar lei que aumente despesas, diz STF

Tribunal Federal fixou, nesta quarta-feira (21/8), serem constitucionais o artigo 17 e o artigo 24 da Lei... artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta manhã, os ministros do Supremo também …

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Tribunal Federal fixou, nesta quarta-feira (21/8), serem constitucionais o artigo 17 e o artigo 24 da Lei... artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja validade é julgada nesta quarta-feira …

Julgamento de ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal será retomado nesta quinta-feira (22)

ou empresa estatal dependente e o artigo 60, que autoriza aos estados e municípios editarem leis fixando limites inferiores...Julgamento de ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal será retomado …

Enunciados aprovados na III Jornada de Direito Comercial

no art. 60 da Lei n. 11.101 /2005. ENUNCIADO 105 – Se apontado pelo administrador judicial, no relatório previsto no art... da essencialidade do bem. ENUNCIADO 100 – Consideram-se sujeitos à recuper…
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 meses

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. ENUNCIADO 100 – Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005, os créditos... da Lei n. 11.101 /2005. ENUNCIADO 105 – Se apontado pelo administrador judi…

Conselho da Justiça Federal aprova 34 enunciados na Jornada de Direito Comercial

-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores.../2013 (Lei Anticorrupção), quando a alienação ocorrer com fundamento no ar…

Lactalis não responde por obrigações anteriores à aquisição de unidade da LBR Lácteos

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. por dívidas trabalhistas anteriores à aquisição…

Alienação de patrimônio de empresa em recuperação não gera sucessão de dívidas

A alienação de patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão de dívidas pela arrematante. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho…

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A unidade produtiva da LBR foi arrematada em processo de recuperação judicial. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil Comércio, Importação e…