Art. 59, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.
§ 2o Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

Andamento do Processo n. 5470616.57.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 14/08/2019 13:02:22 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5470616.57.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )...

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Intimações Intimação QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0006871-93.2019.8.08.0030 LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL...

Página 1882 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

magistrado condutor do feito, de apresentação de petição referente ao pedido de falência dentro dos autos da recuperação judicial, sendo certo que esta hipótese não está descrita no rol taxativo do...

Página 1390 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

magistrado condutor do feito, de apresentação de petição referente ao pedido de falência dentro dos autos da recuperação judicial, sendo certo que esta hipótese não está descrita no rol taxativo do...

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões INTIMAÇÃO VICE CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 0043170-68.2011.8.08.0024 (024110431707) Recurso...

Página 291 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único....

Página 294 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

DO SOERGUIMENTO. CONTROLE PRINCIPIOLÓGICO EXCEPCIONAL. (Agravo de Instrumento nº 0032511- 52.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 07.11.2017). Portanto, o...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40241827520198240000 Tijucas 4024182-75.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 4024182-75.2019.8.24.0000 de Tijucas Agravante : Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL Advogados : Gabriel Lopes...

Andamento do Processo n. 0312142-78.2015.8.24.0038 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 08/08/2019 do TJSC

ADV: ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB 3899/SC), ANDRE LUIZ PINTO (OAB 13673/SC), CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB 14734/SC), OSCAR MAIA NETO (OAB 15172/SC), ANA CAROLINA KROEFF (OAB 15293/SC),...

Página 1350 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2019

recuperandas da necessidade da alienação ou oneração e da destinação dos valores que serão obtidos. Nesses termos, salienta-se que qualquer alienação de ativos permanentes das recuperandas deve ter...