Art. 59, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.
§ 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Página 75 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Agosto de 2019

acerca dos valores depositados naqueles autos e, eventualmente, a transferência em favor deste juízo. Outrossim, deve a parte exequente diligenciar em prol de seus interesses diretamente perante o...

Andamento do Processo n. 8011404-70.2014.8.11.0055 - Execução de Título Judicial - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Processo Número: 8011404-70.2014.8.11.0055 Parte(s) Polo Ativo: ALTIVIR OSS (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA...

Página 1181 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do plano. De fato, a recuperação...

Página 323 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

(ADVOGADO(A)) INTIMO a Executada para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo legal. Intimação Classe: CNJ-132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Processo Número:...

Página 324 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

7. No caso, mostra-se recomendável o prosseguimento da impugnação, seja pelo ângulo do credor, que almeja a correção de seu crédito, seja pela sociedade recuperanda, que tem interesse na definição do...

Página 325 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

foi replicado em outra oportunidade pelo mesmo C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SUSPENSAS. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO....

Andamento do Processo n. 0007709-49.2016.8.07.0004 - Execução de Título Extrajudicial - 19/08/2019 do TJDF

N. 0007709-49.2016.8.07.0004 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF0038506S -JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES. R: CM GAMA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO...

Andamento do Processo n. 0038461-37.2014.8.21.0019 - 19/08/2019 do TJRS

019/3.14.0004299-4 (CNJ 0038461-37.2014.8.21.0019) - FERNANDO ASTOLFI (PP. FERNANDO ASTOLFI 54884/RS) X OI S.A. (PP. RONALDO LUCIANO GRINGS 79045/RS E TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS). COMO...

Página 760 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Agosto de 2019

melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2019...

Página 296 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Agosto de 2019

PARA O CANCELAMENTO DOS LEILÕES, BEM COMO O EXEQUENTE PARA DIZER A RESPEITO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO RENAJUD. INTIMEM-SE. DILS. 019/3.11.0003144-0...