Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.
§ 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Página 596 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2020

da LRF) - 51,3% 35.617.424,84 51,3% LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 33.742.823,54 48,6... RGF – ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00 DESPESAS …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2020 art. 23 , § 1º , da Lei de Responsabilidade Fiscal , de modo... PRINCÍPIO FEDERATIVO (artigos 4º , § 2º, II, parte final, e § 4º; 11, parágra…

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Setembro de 2020

, será expedido compulsoriamente quando o Relator verificar: Art. 158. O alerta previsto no art. 59, § 1º, da Lei... do art. 59 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF), …

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Setembro de 2020

, art. 6º, inciso XIII, da Lei 8.666/93 e a Resolução de Consulta n.º 05/2015 – TP emitida por este Tribunal, que exigem... orçamentária da receita, nos termos do inciso V do § 1º do art. 59 da Lei

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Setembro de 2020

que possam vir a comprometer a execução orçamentária da receita, consoante o disposto no art. 59, §1º, V, da Lei... de Responsabilidade Fiscal. 23. No que tange aos gastos totais com pessoal, …

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Setembro de 2020

art. 59, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, será expedido obrigatoriamente quando o Relator verificar: (Nova Redação... vir a comprometer a execução orçamentária da receita, consoante o disposto …

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Setembro de 2020

da receita, nos termos do inciso V do § 1º do art. 59 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF... que possam vir a comprometer a execução orçamentária da receita, …

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Setembro de 2020

do § 1º do art. 59 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), conforme evidenciado... Executivo, com fulcro no art. 59, §1º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 14. …

Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Setembro de 2020

de 2020 24. No que tange aos gastos totais com pessoal, segundo o artigo 59, §1º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal... por parte desta Corte de Contas, consoante o disposto no art. 59, § 1º, …

Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Setembro de 2020

. 158. O alerta previsto no art. 59, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, será expedido obrigatoriamente quando o Relator... que possam vir a comprometer a execução orçamentária da receita, consoante …