estará sujeito à recuperação judicial, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 (concursal), vez que já existia... de valores depositados em garantia nos termos do que dispõe o art. 59 da Lei…
Art. 59 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.
§ 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
Página 1037 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
os agravantes enfatizam que, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05, a homologação do plano de recuperação judicial implica.../A (Em Recuperação Judicial) - Agravante: Tt Brasil Estruturas …
Página 433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o artigo 59 , caput e § 1 º , da Lei n. 11.101 /2005... Ltda., requer a extinção da presente execução por encontrar-se em …
Página 2079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
. Assim, nos termos do artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/2005, obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Caso ainda não conste... do plano de recuperação judicial da executada OI MÓVEL …
Página 517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: ‘A recuperação judicial... do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005’. 2. Recurso …
Página 2255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
Finaceiros S/A - Vistos. Nos exatos termos do que dispõe o art. 59 da Lei nº. 11.101/05, “o plano de recuperação judicial... de recuperação judicial, face a novação da obrigação imposta por …
Página 124 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019
judicial, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101 /2005 (concursal), vez que já existia quando do processamento... nos termos do que dispõe o art. 59 da Lei n. 11.101 /05. A C Ó R D Ã O Vistos, …
Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019
o art. 47 da Lei 11.101/2005, in litteris: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação... recuperação judicial da Empresa Agravante, uma vez que, na forma do art. 47 da L……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21973535320198260000 SP 2197353-53.2019.8.26.0000
o Relatório. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101 /2005 sujeita-se o crédito à recuperação judicial da empresa, a ora... luz do art. 47 da Lei nº 11.101 /2005, e considerando o objetivo da recuper……
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14125966020198120000 MS 1412596-60.2019.8.12.0000
, em violação aos arts. 48, II, e artigo 73, inciso IV, ambos da Lei nº 11.101/2005; - submissão, ao plano de recuperação... da lei 11.101/05. Posto isso , com fundamento no artigo 58 da Lei 11.101/0……