Artigo 59 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.
§ 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
§ 3º Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimadas eletronicamente as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01014065720195010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101406-57.2019.5.01.0483 (RORSum) RECORRENTE: RODRIGO GOMES DE SOUZA, U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706944-12.2017.8.07.0001 DF 0706944-12.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0706944-12.2017.8.07.0001 APELANTE(S) RENATO JOSE DANTAS LOPES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5807449-53.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇAO JUDICIAL - PRECLUSAO - PRELIMINAR REJEITADA - HOMOLOGAÇAO DO PLANO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL - APROVAÇAO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - CLÁUSULA ACERCA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2032316-03.2021.8.26.0000 SP 2032316-03.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368291 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2032316-03.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2184107-53.2020.8.26.0000 SP 2184107-53.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366951 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2184107-53.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2044602-13.2021.8.26.0000 SP 2044602-13.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366328 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2044602-13.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2024911-13.2021.8.26.0000 SP 2024911-13.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366327 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2024911-13.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006892-90.2021.8.11.0000 MT

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006892-90.2021.8.11.0000 AGRAVANTE(S): BASSNUF RODRIGUES & CIA LTDA, BASSNUF RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA ME, MAJESTIC CONVENIÊNCIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1761977 SP 2020/0243010-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1761977 - SP (2020/0243010-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por TOME ENGENHARIA S.A em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179319 RS 2021/0135663-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179319 - RS (2021/0135663-2) DECISAO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. em face do d. Juízo de …