Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.
§ 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
§ 3º Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimadas eletronicamente as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP Processo n° , devidamente nomeada e compromissada nos Autos da Recuperação Judicial da empresa S.A INDÚSTRIA E…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - SP Processo n° , já qualificado, administrador judicial nomeado nos autos do processo de recuperação…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE SOROCABA. Proc. n° Execução , administrador judicial na RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa MARCHBERT EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. Embargos à Execução Processo n° LTDA. , S/A. , , e , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo…
MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA REGIONAL EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE PAULO/SP Processo n° INDÚSTRIA, COMÉRCIO E . , já…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - 9a Câmara de Direito Privado Apelação n° . - em recuperação judicial e E - em recuperação…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo Processo n. (processo digital) e BARBOSA & PORTGAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS , já qualificados…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS/SP. 1 Processo n° - Cumprimento de Sentença , Já qualificado nos autos da Ação em epígrafe que move…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos do Processo sob n° 1031065-24.2017.8.26.0576 Busca e Apreensão em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: MAN RESPONSÁVEL: RCT FICHA: N 458986.1 PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADO: OI S/A - EM…