Artigo 59 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.
§ 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
§ 3º Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimadas eletronicamente as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Impugnação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP Processo n° , devidamente nomeada e compromissada nos Autos da Recuperação Judicial da empresa S.A INDÚSTRIA E…

Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - SP Processo n° , já qualificado, administrador judicial nomeado nos autos do processo de recuperação…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Machbert Equipamentos e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE SOROCABA. Proc. n° Execução , administrador judicial na RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa MARCHBERT EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS…

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. Embargos à Execução Processo n° LTDA. , S/A. , , e , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo…

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Extrajudicial - Recuperação Extrajudicial - de Banco Bradesco, Banco do Brasil e Banco Santander (Brasil

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA REGIONAL EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE PAULO/SP Processo n° INDÚSTRIA, COMÉRCIO E . , já…

Petição - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - 9a Câmara de Direito Privado Apelação n° . - em recuperação judicial e E - em recuperação…

Recurso - TJSP - Ação Sistema Financeiro da Habitação - de Barbosa & Portugal ? Sociedade de Advogados contra Gold Nevada Empreendimentos Imobiliários SPE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo Processo n. (processo digital) e BARBOSA & PORTGAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS , já qualificados…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS/SP. 1 Processo n° - Cumprimento de Sentença , Já qualificado nos autos da Ação em epígrafe que move…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - contra Monte Carlo Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos do Processo sob n° 1031065-24.2017.8.26.0576 Busca e Apreensão em…

Impugnação - TRT24 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Telemont Engenharia de Telecomunicacoes e OI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: MAN RESPONSÁVEL: RCT FICHA: N 458986.1 PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADO: OI S/A - EM…