Art. 59 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.
§ 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

Andamento do Processo n. 2078923-11.2020.8.26.0000 - 04/06/2020 do TJSP

, respectivamente, aos arts. 50, § 1°, 59, caput, e 49, § 3°, da Lei n. 11.101/05. Subsidiariamente, alega, também, ilegalidade... no artigo 49, § 3° da Lei 11.101/05, em especial, mas não se …

Andamento do Processo n. 0013681-12.2012.8.24.0054/00002 - Cumprimento de Sentença / Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 04/06/2020 do TJSC

. 924, III, do CPC, c/c art. 59 da Lei 11.101/05, visto a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca... da Capital do Rio de Janeiro, Recuperação Judicial 0203711-65.2016.8.19.0001, …

Página 2923 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

.tjsp.jus.br). Ainda que a obrigação da devedora principal esteja sujeito à recuperação judicial (artigo 49 , caput, da Lei 11.101 /2005), e embora... o artigo 59 da Lei 11.101 /2005 estabeleça que …

Página 549 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Junho de 2020

o art. 49 , § 1º , todos da Lei n. 11.101 /2005". PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR... de documentação pela Ré/Apelada, não apresentada pelo Autor/Apelante, prevista no artig…

Página 934 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

desta. Assim, "a interpretação literal do art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial... interesse público representado pelo crédito tributário (art. …

Página 9010 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2020

. ART. 59 LEI 11.101/05. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Segundo o caput do art. 49 da Lei federal... 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos …

Página 9016 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2020

11.101/2005. Verbis: “Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga... de todos os créditos individuais inserindo-os no quadro de credores, …

Página 9018 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2020

DO CRÉDITO (ILÍCITO) ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ART. 59 LEI 11.101/05. PROCEDÊNCIA... DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Segundo o caput do art. 49 da L…

Página 334 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Junho de 2020

Judicial às p. 454-463 e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com base no art. 59 da Lei 11.101/2005, c/c art... do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Expeçam-se alvará(s) …

Página 872 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Junho de 2020

extinta a presente execução individual, com base no art. 59 da Lei 11.101/2005. Desconstituo eventual penhora efetuada... 20.06.2016, data da homologação da recuperação judicial. Deste modo, …