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25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 31 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 31, inc. II do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 31. Cabe aos conselhos de controle social do Programa Bolsa Família :

II - acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família ;

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