Parágrafo 1 Artigo 18 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 18. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 1º Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, as piscinas, os andares de recreação, os salão de festas e de reuniões, as saunas e os banheiros, as quadras esportivas, as portarias, os estacionamentos e as garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo. (Incluído pelo Decreto nº 10.014, de 2019)

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Novembro de 2019

sede de Procedimento Preparatório resta-se esgotado; CONSIDERANDO a viabilidade da continuação das investigações para averiguar o objeto do procedimento e, posteriormente, eventual proposição de Ação…

Decreto presidencial libera altar e batistério de serem acessíveis a deficientes

Um decreto publicado nesta segunda-feira (9/9) dispensa as igrejas de terem altar e batistério acessíveis aos deficientes. A norma altera o artigo 18 do Decreto 5.296/2004, que garante a…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº…

DECRETO Nº 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de…

DECRETO Nº 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70067865311 RS

EJLC Nº 70067865311 (Nº CNJ: 0471909-08.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. Ausência de cabimento. Ausente vinculação da fundamentação a ser…

Termo ou Assunto relacionado