Art. 58, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.
§ 2o A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1o deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.

Página 292 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. A doutrina expõe as razões da norma: “pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia...

Página 295 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

08.02.2017) (grifei). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INCONFORMISMO DE UM DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO....

Página 296 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

financeiros, constituem meio de recuperação judicial (art. 50, incisos I e XII, da Lei nº 11.101/05). A jurisprudência também valida o uso da TR como forma de correção, senão vejamos: “não há...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40241827520198240000 Tijucas 4024182-75.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 4024182-75.2019.8.24.0000 de Tijucas Agravante : Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL Advogados : Gabriel Lopes...

Página 1967 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

Distribuído por Sorteio em 12/08/2019 15:06:18 No. 0001964-02.2019.8.24.0072 - Carta Precatória Criminal Juiz: Mônani Menine Pereira Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Réu: Renato...

Página 3263 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5585677.97.2018.8.09.0000 5ª CÂMARA...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05856779720188090000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5585677.97.2018.8.09.0000 5ª CÂMARA...

Andamento do Processo n. 1000334-52.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 31/07/2019 do TJAC

Acórdão nº: 20.760 Classe: Agravo de Instrumento nº 1000334-52.2019.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relatora: Desª. Denise Bonfim Agravante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA...

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 31 de Julho de 2019

Acórdão nº: 20.759 Classe: Apelação nº 0800057-21.2018.8.01.0011 Foro de Origem: Sena Madureira Órgão: Primeira Câmara Cível Relatora: Desª. Denise Bonfim Apelante: T. S. M. AdvDativa: Mayra Kelly...

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1000334-52.2019.8.01.0000 AC 1000334-52.2019.8.01.0000

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SEGUNDA CONVOCAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO ...