Art. 58, § 1, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.
§ 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:
III - na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45 desta Lei.

Página 79 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Processo 1006352-80.2018.8.26.0048 - Interdição - Tutela e Curatela - E.C.S.J. - M.S.V.S. - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE MARIA SALETE VIEIRA DE SOUZA,...

Página 8632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

Sustenta que: "(...) não há que se falar em abusividade da conduta dos credores com garantia real, uma vez que a lei determina a mantença desses créditos sob os efeitos da recuperação judicial e...

Página 8633 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

instituições detentoras destes créditos preferirão a liquidação da empresa à sua recuperação judicial, o que acaba por desvirtuar o instituto e o objeto da lei. Assim, no meu ver, o requisito...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10707120281027008 MG

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APROVAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECI...

Página 11804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.749 - SP (2018/0195662-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : NANCI APARECIDA RAGAINI - SP157928 AGRAVADO : POLYFORM...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20378404920198260000 SP 2037840-49.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000457308 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2037840-49.2019.8.26.0000, da...

Página 1411 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019

Classe IV, houve a rejeição dos credores dos credores da Classe III. Assim, não se cumpriu o requisito previsto no art. 58, § 1º, inc. III, da Lei nº 11.101/2005, o que impossibilitava a aplicação do...

Página 254 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2019

Relator: José Reynaldo, Data de Julgamento: 03/02/2014, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/02/2014). Apesar do direito de voto ser livre para cada credor deliberar de...

Andamento do Processo n. 0584204-43.2016.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 20/05/2019 do TJBA

ADV: CAMILA DO AMARAL BARROSO (OAB 350608/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO (OAB 54917/BA), PRISCILA KEI SATO (OAB...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20430311220188260000 SP 2043031-12.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000373656 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2043031-12.2018.8.26.0000, da...