Artigo 18 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 18. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Parágrafo único. Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo.
(Revogado pelo Decreto nº 10.014, de 2019)
§ 1º Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, as piscinas, os andares de recreação, os salão de festas e de reuniões, as saunas e os banheiros, as quadras esportivas, as portarias, os estacionamentos e as garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo. (Incluído pelo Decreto nº 10.014, de 2019)
§ 2º O disposto no caput não se aplica às áreas destinadas ao altar e ao batistério das edificações de uso coletivo utilizadas como templos de qualquer culto. (Incluído pelo Decreto nº 10.014, de 2019)

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Dezembro de 2019

§ 4º As edificações que não se enquadrarem no procedimento declaratório simplificado deverão seguir o procedimento comum previsto no artigo 15 deste decreto. Art. 14. Os pedidos de regularização…

Página 4 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2019

§ 4º As edificações que não se enquadrarem no procedimento declaratório simplificado deverão seguir o procedimento comum previsto no artigo 15 deste decreto. Art. 14. Os pedidos de regularização…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Novembro de 2019

sede de Procedimento Preparatório resta-se esgotado; CONSIDERANDO a viabilidade da continuação das investigações para averiguar o objeto do procedimento e, posteriormente, eventual proposição de Ação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 22564309020198260000 SP 2256430-90.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000963887 DECISAO MONOCRÁTICA – nº 30345 Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2256430 - 90.2019.8.26.0000…

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Outubro de 2019

§ 4º No tocante a acessibilidade de templos religiosos incidirá as disposições do art. 18, § 2º, do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto Federal nº 10.014, de 6…

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

§ 4º No tocante a acessibilidade de templos religiosos incidirá as disposições do art. 18, § 2º, do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto Federal nº 10.014, de 6…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

Diário Oficial Cidade de São Paulo Bruno Covas - Prefeito Ano 64 São Paulo, quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Número 197 GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS LEIS LEI Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS LEIS LEI Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (PROJETO DE LEI Nº 171/19, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO) Dispõe sobre a regularização…

Página 1254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao…

Decreto presidencial libera altar e batistério de serem acessíveis a deficientes

Um decreto publicado nesta segunda-feira (9/9) dispensa as igrejas de terem altar e batistério acessíveis aos deficientes. A norma altera o artigo 18 do Decreto 5.296/2004, que garante a…

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