Art. 18 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 18. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Parágrafo único. Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo.
(Revogado pelo Decreto nº 10.014, de 2019)
§ 1º Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, as piscinas, os andares de recreação, os salão de festas e de reuniões, as saunas e os banheiros, as quadras esportivas, as portarias, os estacionamentos e as garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo. (Incluído pelo Decreto nº 10.014, de 2019)
§ 2º O disposto no caput não se aplica às áreas destinadas ao altar e ao batistério das edificações de uso coletivo utilizadas como templos de qualquer culto. (Incluído pelo Decreto nº 10.014, de 2019)

Decreto presidencial libera altar e batistério de serem acessíveis a deficientes

de 2000, e na Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA: Art. 1º O Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004...." Leia o decreto: DECRETO 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Altera o Decret…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

de dezembro de 2000, DECRETA : Art. 1º O Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações... 13.146, de 6 de julho de 2015." (NR) Art. 2º Fica revogado o …

DECRETO Nº 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

, e na Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA: Art. 1º O Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar..., de 6 de julho de 2015.” (NR) Art. 2º Fica revogado o parágrafo …

DECRETO Nº 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

, e na Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA: Art. 1º O Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar..., de 6 de julho de 2015.” (NR) Art. 2º Fica revogado o parágrafo …

Página 1740 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2018

obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (fundada em relação em condomínio edilício) movida contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARIA JOSÉ, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado…

Página 33 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2018

Protocolo: 001429/2018-N01 Data de Protocolo: 14-03-2018 CEVS: 355030890-861-142892-1-0 Data de Validade: 11-05-2019 Razão Social: Greenline Sistema de Saúde S/A CNPJ/ CPF: 61.849.980/0010-87…

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 10 de Julho de 2017

reça o profissional. 90275/15-22 – José Roberto Vasconcelos de Sousa – Compareça o profissional. 33764/16-68 – Kátia Lucas Rosa – Legalize-se as obras de reforma com acréscimo de área. Atenda a…

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 6 de Julho de 2017

galize-se. Atenda a O.S. nº 10/90. 74266/2016-10 – SERGIO VIRGILIO ROCHA NOVAES – Legalize-se as obras de modificações e acréscimo, com mudança de uso. Atenda a O.S. nº 10/90. EXPEDIENTE DESPACHADO…

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 5 de Julho de 2017

12891/17-78 Kezia da lva 81320/16-75 Vitautas J. Bendzius 5280/17-64 Irene D. Z. Higa 12559/17-21 Andrea D. P. de Moraes 8519/17-01 Amanda F. de Moraes 91849/16-14 Fabio da L. Fernandes 4829/17-49…

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 5 de Julho de 2017

80449/16-66 – Otoniel de Souza Malaquias – Indeferido por estar em desacordo com a LC 730/11 art. 16II e, art.43, art.47III, art.40; LC 84/93 art.5º, art.10, art.16, art.32, art.33, art.66; LC 528/05…
Termo/Assunto relacionado