Art. 58, § 1, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.
§ 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:
II - a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;

Página 3234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

Processo 1064161-58.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Tiago Frau Sigrist - Maria Eugênia Dinamarco Saad - Ciência às partes acerca da petição apresentada pelo perito...

Página 11804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.749 - SP (2018/0195662-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : NANCI APARECIDA RAGAINI - SP157928 AGRAVADO : POLYFORM...

Página 1169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

do pedido de levantamento ante o acostamento dos formulários de fls.127/128. Int. - ADV: DOUGLAS PEREIRA (OAB 281056/ SP) Processo 1000372-26.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20430311220188260000 SP 2043031-12.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000373656 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2043031-12.2018.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080587215 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70080587215 (Nº CNJ: 0030630-68.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22565307920188260000 SP 2256530-79.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000277789 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2256530-79.2018.8.26.0000, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2256530-79.2018.8.26.0000 SP 2256530-79.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Insurgência contra decisão em que o magistrado de primeiro grau de jurisdição aprovou o plano de recuperação, a despeito da rejeição pela assembleia de ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080001936 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70080001936 (Nº CNJ: 0365405-70.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079571923 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70079571923 (Nº CNJ: 0322404-35.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079890281 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70079890281 (Nº CNJ: 0354240-26.2018.8.21.7000) 2018/Cível...