Art. 58, § 1, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.
§ 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:
I - o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;

Página 79 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Processo 1006352-80.2018.8.26.0048 - Interdição - Tutela e Curatela - E.C.S.J. - M.S.V.S. - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE MARIA SALETE VIEIRA DE SOUZA,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20057846020198260000 SP 2005784-60.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000536239 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2005784-60.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20057776820198260000 SP 2005777-68.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000536227 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2005777-68.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10707120281027008 MG

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APROVAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECI...

Página 11804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.749 - SP (2018/0195662-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : NANCI APARECIDA RAGAINI - SP157928 AGRAVADO : POLYFORM...

Página 254 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2019

Relator: José Reynaldo, Data de Julgamento: 03/02/2014, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/02/2014). Apesar do direito de voto ser livre para cada credor deliberar de...

Andamento do Processo n. 0584204-43.2016.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 20/05/2019 do TJBA

ADV: CAMILA DO AMARAL BARROSO (OAB 350608/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO (OAB 54917/BA), PRISCILA KEI SATO (OAB...

Andamento do Processo n. 4012632-83.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 16/05/2019 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4012632-83.2019.8.24.0000 Relator: Desembargadora Soraya Nunes Lins Agravante : Banco do Brasil S/A Advogado : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (8927/SC) Advogada : Elisiane...

Página 364 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Maio de 2019

insuficiência de recursos para o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, apresentando declaração precisa e detalhada de bens (móveis e imóveis) que possui,...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40126328320198240000 Joinville 4012632-83.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4012632-83.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Banco do Brasil S/A Advogados : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e outro Agravada : Volani Metais Indústria e...