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19 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 29 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 29, § 2 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 29. O controle e participação social do Programa Bolsa Família deverão ser realizados, em âmbito local, por instância de controle social formalmente constituída pelo Município ou pelo Distrito Federal, respeitada a paridade entre governo e sociedade, sem prejuízo de outras competências que lhes sejam atribuídas pela legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

§ 2o Por decisão do Poder Público municipal ou do Distrito Federal, o controle social do Programa Bolsa Família poderá ser realizado por conselho ou instância anteriormente existente, garantidas a paridade prevista no caput e a intersetorialidade prevista no § 1o.

Pg. 86. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/03/2017

- Comprovante de escolaridade exigido para o exercício do cargo (diploma e histórico escolar e o de maior habilitação, se for o caso) 02 cópias; - Carteira de identidade (RG) - 01 cópia - Título de

Pg. 36. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/03/2017

007/2017, na modalidade Tomada de Preços nº 001/2017, cujo objeto é a contratação de Empresa de Engenharia para execução de Obras de Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais, sinalização e

Pg. 32. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/09/2015

CRISTINA FERREIRA PINHEIRO , ocupante do cargo de Assistente Técnico II / DAS-5. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01 de agosto

Pg. 99. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/03/2014

Publicado por: Evanete Alves Guimarães Código Identificador: 1A3EAE44 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT EXTRATOS DE CONTRATOS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2014.

Pg. 105. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 24/03/2014

NOVA OLÍMPIA-MT, 21 DE MARÇO DE 2014. ANSELMO CRISTIANO MANICA Presidente da Comissão Permanente de Licitações Publicado por: Sonia Senhorinha Ribeiro Código Identificador: 674515E9 SECRETARIA

Pg. 67. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 20/09/2012

002 10 30 302 2012 339039.00 000 ********4.000,00 003 08 30 244 2013 319011.00 000 ********5.000,00 O R G Ã O: GERENCIA DE VIEACO E OBRAS UNIDADE FUNÇÃO PROGRAMA SUB PROG. PROJ/ATIV. NAT/DESPESA

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 24/04/2012

Quantidade: 3380 Valor total: R$ 12.945,40 (Doze mil e novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) Item 5: FEIJÃO PRETO NOVO, TIPO 1, embalagem plástica com 1kg, umidade máxima de 15% e

Decreto nº 2720 de 30 de agosto de 2005

DELEGA O CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA , AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 29 , § 2º , DO DECRETO FEDERAL Nº 5.209 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2004. JOSÉ

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2005

Endereço Profissional Bairro CEP Tel ( ) Endereço Eletrônico (E-mail) Fax ( ) 3. A ÁREA RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA É A MESMA QUE COORDENA O CADASTRO ÚNICO? ( ) Sim Se a resposta for NÃO,

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