Artigo 58 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:
I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;
II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;
(Revogado)
II - a aprovação de 3 (três) das classes de credores ou, caso haja somente 3 (três) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei.
§ 2º A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.
§ 3º Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimados eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Art. 58-A. Rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelos credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 58 desta Lei, o juiz convolará a recuperação judicial em falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. Da sentença prevista no caput deste artigo caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Página 216 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

SEGURADO, E EXPÕE COMO CAUSA PARA O INCIDENTE UM SURTO DE TENSÃO ELÉTRICA EM PEQUENO INTERVALO DE TEMPO QUE RESULTA EM UM PULSO RÁPIDO DE ALTA TENSÃO, CONHECIDO COMO SPIKE. PARTE AUTORA QUE SE…

Página 288 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

cálculo, bem como sobre os reajustes salariais realizados pelo município. Destaca que, ainda que a sentença tenha fixado o período inicial em 09/12/2006 (quinquênio anterior à data do ajuizamento da…

Página 503 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

JUDICIAL À SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVADA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar o acordo entre devedor, que…

Página 506 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e JDS. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ. O Dr. Eric Paixão do Nascimento Araújo usou da palavra pela Apelante. 062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…

Página 112 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

Proc. 0219065-62.2018.8.19.0001 - LUIZ ALBERTO DELLAQUA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DELLAQUA (OAB/ES-005283) X GRUPO TENSOR EQUIPAMENTOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA…

Página 111 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

retorno de parte dele para o patrimônio dos sócios. Não cabe ao juiz imiscuir-se no plano de recuperação judicial, mas somente realizar o controle de legalidade e validade do processo. A decisão que…

Andamento do Processo n. 5227393-05.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 15:04:20 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5227393-05.2019.8.09.0011…

Andamento do Processo n. 5557666.87.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 21:26:30 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5557666-87.2020.8.09.0000…

Página 590 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Processo Digital nº: 0060326-87.2018.8.26.0100 Classe - Assunto Recuperação Judicial - Administração judicial Requerente: Viação Itapemirim S/A e outros Requerido: Viação Itapemirim S/A “ ... Posto…

Página 78 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

expedição do mandado de imissão na posse do imóvel, mediante uso de força policial e arrombamento, se necessário. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de…