Art. 58 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.
§ 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:
I - o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;
II - a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;
III - na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45 desta Lei.
§ 2o A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1o deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.

Andamento do Processo n. 1035584-44.2019.8.11.0041 - 16/08/2019 do TJMT

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Andamento do Processo n. 0525793.59.2008.8.09.0006 - 16/08/2019 do TJGO

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Instrumento n.º 2172417-61.2019.8.26.0000 (Banco do Brasil S.A.); 2173358-11.2019.8.26.0000 (Braskem S.A.); e 2177813-19.2019.8.26.0000 (Companhia Brasileira de Alumínio), aos quais foi atribuído...

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tudo deve ser feito para evitar o que a lei procura evitar, que é a quebra. Diante dessas premissas, dos demais elementos colhidos ao longo da tramitação deste pedido e da anuência dos credores com o...

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Rottweiler - Associação Paulista do Rottweiler - Vistos Ante a concordância da requerida, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a desistência manifestada à fls....

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