Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 58 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 58 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.

§ 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:

I - o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;

II - a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;

III - na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45 desta Lei.

§ 2o A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1o deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.

Pg. 414. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2019

. ARTIGO 187 DO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 58, “CAPUT...”, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. ALÉM DISSO, PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 58, § 1º, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, NÃO... AOS CRÉDITOS E PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARTIGO 47 DA LEI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078192903 RS

Judicial, aprovado pela maioria dos credores presentes na Assembléia Geral, consoante do artigo 58 da Lei 11.101 /2005... dos credores, sendo respeitada a regra do art. 58 , § 2º , da Lei 11.101 /2005, e não havendo sido violado o princípio da par... coincide com o bienal da supervisão judicial (art. 61 , caput ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076662402 RS

EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL RELATIVIZAÇAO DO ART. 57, LEI 11.101/05. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL... da recuperação pelo Judiciário e (III) impossibilidade de flexibilização dos artigos 57 e 58 da Lei 11.101/05, asseverando..., aprovado pela maioria dos credores presentes na Assembléia Geral,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078213600 RS

Conforme artigo 47 da Lei 11.101/05, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise..., consoante do artigo 58 da Lei 11.101/2005. Ausência de irregularidade na previsão de subdivisão de categorias de credores... foi aprovado por ampla maioria dos credores, sendo respeitada a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077072411 RS

dos credores presentes na Assembléia Geral, consoante do artigo 58 da Lei 11.101/2005. Ausência de irregularidade na previsão..., da Lei 11.101/05, o qual determina a concessão da recuperação judicial pelo juiz quando o plano é aprovado pela... com o disposto no art. 50, incisos I, da Lei n. 11.101/2005, in verb...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080931280 RS

de Instrumento 70077512911 em decisão assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. ARTIGO 57 DA LEI 11.101/05... da recuperação judicial faz presumir a superação da questão das certidões negativas, por força do artigo 57 da Lei 11.105/05... artigo 58 da Lei 11.101/05, juntando as Certidões Negativas de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081026858 RS

ou mesmo alegada pelo agravante eventual violação do plano de recuperação judicial aos artigos 53 e 54 da Lei 11.101... de recuperação, conclui-se que está dentro dos limites insculpidos pelas normas e princípios aplicáveis a Lei 11.101/2005..., o plano de recuperação foi aprovado por ampla maioria dos credores,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21185318420188260000 SP 2118531-84.2018.8.26.0000

extrajudicial - Extinção - Arts. 58, “caput”, 59, “caput”, da Lei 11.101/2005 - Novação referida no art. 59, “caput”, da Lei... movida contra o devedor (art. 6º, Lei 11.101/2005). Uma vez aprovado o plano de recuperação, há novação dos créditos... DIAS A QUE ALUDE O §4º, DO ART. 180, DA LEI 11.101/2005 REFORMA P...

Pg. 406. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento... modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados.3. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101/2005... suspensa), justamente porque não se incluemno Plano (art. 53 da Lei 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10290140156354005 MG

diante da negativa de vigência dos artigos 57 e 58, da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A, do CTN. Relata que a Recuperação..., os supracitados artigos, pois ao estabelecer as regras para a recuperação judicial, a Lei 11.101/2005 enumera uma série... da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei ...

×