Artigo 58 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.
§ 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:
I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;
II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;
III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei.
§ 2º A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.

Página 2358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do caput do art. 58 da Lei 11.101 /2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação... o que ensina o art. 59 , parágrafo 1º da Lei 11.101 /2005. b) A presente Recu…

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Andamento do Processo n. 5186120.79.2019.8.09.0000 - 10/07/2020 do TJGO

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Página 39 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

. - Importadora Pneus Ltda. - Centro Automotivo Importadora Pneus Ltda. - Posto isto, com fulcro no art. 58 da Lei 11.101/2005... ao pedido, conforme redação do art. 59 da Lei 11.101/05, e que …

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

. 576/857 e concedo a recuperação judicial à Empresa Diniz Toschi Ltda (Areial 2 Irmãos)., na forma do art. 58 da Lei ... do julgamento: 24/08/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Página 870 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

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Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

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Página 1843 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Julho de 2020

do contador e as custas processuais. 3. Comprovada a concessão da RECUPERAÇÃO JUDICIAL (art. 58 da lei 11.101/05), a execução... de recuperação judicial homologado pelo Juízo Cível, observadas as …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10017747020208110000 MT

conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101... ou representante legal, conforme estabelece o § 4º do artigo 37 da Lei