Art. 58 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.
§ 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:
I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;
II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;
III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei.
§ 2º A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07075983120198070000 DF 0707598-31.2019.8.07.0000

a recuperação judicial da suscitante, nos moldes do artigo 58 da Lei 11.101/2005. A recuperação foi prorrogada... proferida sentença julgando encerrada a recuperação judicial, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14125966020198120000 MS 1412596-60.2019.8.12.0000

da lei 11.101/05. Posto isso , com fundamento no artigo 58 da Lei 11.101/05, concedo a recuperação judicial à DMM LOPES..., em violação aos arts. 48, II, e artigo 73, inciso IV, ambos da Lei 11.1…

Andamento do Processo n. 1005375-21.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJMT

em 22/05/2012, DJe 01/06/2012) 2. O art. 58, § 2º, da Lei 11.101/05, prevê a possibilidade de concessão... de outros, sem a justificativa plausível, sob pena de afronta ao artigo 58, § 2º da Lei

Página 3647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

sobrestadas pelo processamento da recuperação judicial. Posto isso, com fundamento no art. 58 da Lei n. 11.101/05... ilegalidade na cláusula 4.2. Entretanto, o art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/05 diz …

Página 40 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

, § 2º, da Lei 11.101/05, prevê a possibilidade de concessão da recuperação judicial se o plano não implicar tratamento... QUE O PLANO INICIALMENTE EXPOSTO FOSSE ALTERADO – AFRONTA AO ARTIGO 58, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14031252020198120000 MS 1403125-20.2019.8.12.0000

os requisitos do art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101 /05, sob o insustentável argumento de que lhe assiste a faculdade... os artigos 73 e 94 , ambos da Lei 11.101 /05. Manifestação da parte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20807465420198260000 SP 2080746-54.2019.8.26.0000

o plano de recuperação judicial, com fundamento no artigo 58 da Lei 11.101/2005 (“cram down”) fls. 1.793/1.798... invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, …

Andamento do Processo n. 1001512-36.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJAC

requerido a aprovação do plano, a teor do artigo 58, parágrafo primeiro, da lei n. 11.101/2005, com fundamento no art. 58... aos ditames da Lei.11.101/2005, determinando confecção de novo plano de r…

Página 2113 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. Aprovado ou não impugnado o plano, o juiz concederá recuperação judicial ao devedor (art. 58 da Lei 11.101/2005...), o que implicará novação dos créditos anteriores ao pedido (art. 58 da Lei

Página 579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de 2045/2050 e concedo a Recuperação Judicial (art. 58 , da Lei 11.101 /2005) de COLE ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO... do cumprimento da exigência do artigo 57 da Lei 11101 /2005, qual seja, a …