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24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 29, § 1 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 29. O controle e participação social do Programa Bolsa Família deverão ser realizados, em âmbito local, por instância de controle social formalmente constituída pelo Município ou pelo Distrito Federal, respeitada a paridade entre governo e sociedade, sem prejuízo de outras competências que lhes sejam atribuídas pela legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

§ 1o O conselho de que trata o caput deverá ser composto por integrantes das áreas da assistência social, da saúde, da educação, da segurança alimentar e da criança e do adolescente, quando existentes, sem prejuízo de outras áreas que o Município ou o Distrito Federal julgar conveniente.

(Revogado pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

Decreto nº 7.332, de 19 de outubro de 2010.

Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto no 5.209 , de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família .

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2010

I - integridade e atualização das informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e II - envio das informações sobre o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades nas

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