Art. 57 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Andamento do Processo n. 1002858-08.2018.8.26.0664 - Recuperação Judicial - 18/10/2019 do TJSP

isso, com fundamento no art. 58 da Lei n. 11.101/05, concedo a recuperação judicial à VANASA CONFECÇÕES EIRELI EPP destacando..., nos termos dos artigos 49, §1º e 59, ambos da Lei 11.101/05. O …

Andamento do Processo n. 0025880-86.1992.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TRF-3

aludido art. 57 da Lei Federal n.º 11.101/05 e a finalidade do instituto da recuperação judicialprevista emseuart. 47... os fins para os quais fora a recuperação judicial idealizada. Precedentes. …

Edital de Notificação - 18/10/2019 do TJPR

acerca da suposta inconstitucionalidade dos artigos artigos 57 da Lei Federal 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário... DE INCONSTITUCIONALIDADE 0048778-19.2019.8.16.0000 - OE , DA 2ª VARA …

Andamento do Processo n. 0500050-95.2008.8.02.0053 - Execução Fiscal / Liquidação / Cumprimento / Execução - 18/10/2019 do TJAL

o deferimento do instituto, conforme art. 57 da Lei 11.101 /05, em consonância com o art. 191-A , do CTN . Aduz que o STJ afirmou... jurídica central (“possibilidade da prática de atos constritivos, …

Andamento do Processo n. 0700710-73.2017.8.01.0003 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJAC

e outros - Nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/05, intime-se a empresa Suporte Rural, para apresentar, no prazo de 15 (quinze... - Procedimento Comum - Recuperação judicial e Falência - …

Andamento do Processo n. 1001537-49.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJAC

do deferimento da recuperação judicial, por inteligência do art. 6º, §7º, ambos da Lei 11.101/2005 e dos arts. 5º e 219... de recuperação judicial sem a apresentação das certidões negativas de …

Página 3647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

sobrestadas pelo processamento da recuperação judicial. Posto isso, com fundamento no art. 58 da Lei n. 11.101/05... ilegalidade na cláusula 4.2. Entretanto, o art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/05 diz …

Página 193 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

entre a exigência contida no aludido art. 57 da Lei Federal n.º 11.101/05 e a finalidade do instituto da recuperação... das execuções fiscais. Assim, verifica-se que a exigência contida no art. 57

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Outubro de 2019

dos artigos artigos 57 da Lei Federal n° 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional, que dispõem acerca... , DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA, EM QUE FIGURAM, COMO …

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Outubro de 2019

judicial em tela à apresentação das CND ou CPEN, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005, bem como seja afastada... com o decisum objurgado, nos seguintes termos: I inobservância da exigência …