Artigo 57 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Petição - TJPE - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Monte Hoteis contra Neonergia Pernambuco - CIA Energetica de Pernambuco, Banco Bradesco e Banco Bradesco Cartões

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCESSO ORIGINÁRIO N.° (Eletrônico) PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUÍZO…

Petição Inicial - TJPE - Ação Código Tributário Concede à Sociedade em Recuperação Judicial o Direito ao Parcelamento - Recuperação Judicial - de Monte Hoteis contra Neonergia Pernambuco - CIA Energetica de Pernambuco, Banco Bradesco e Banco Bradesco Cartões

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 21a VARA DA COMARCA DE RECIFE/PE MONTE HOTÉIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já devidamente qualificada, por seus advogados ao final identificados, vem, nos…

Recurso - TJPE - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Monte Hoteis contra Neonergia Pernambuco - CIA Energetica de Pernambuco, Banco Bradesco e Banco Bradesco Cartões

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 21a VARA DA COMARCA DE RECIFE/PE MONTE HOTÉIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já devidamente qualificada, por seus advogados ao final identificados, vem, nos…

Petição - TJPE - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Monte Hoteis contra Neonergia Pernambuco - CIA Energetica de Pernambuco, Banco Bradesco e Banco Bradesco Cartões

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO Meios para negociação do passivo fiscal. Novidade da Transação. PROCESSO ELETRÔNICO…

Página 1319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2022

APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP) Processo 100XXXX-91.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de…

Página 748 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2022

como o eventual acordo existente entre os únicos dois sócios da sociedade. Por sua vez, tampouco se permite observar de forma ictu oculi a prática de condutas ilícitas ou de inegável gravidade a…

Petição Inicial - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial - de Itaú Unibanco e Banco Bradesco contra Banco do Brasil, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Claro e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO EGRÉGIA VARA CÍVEL COMARCA BILAC/SP: Recuperação Judicial - Proc. n° Requerente - Ribeiro Pintão e Ltda Habilitante e Terceiro Interessado - Município…

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo contra Beckhauser Indústria e Comércio de Malhas

fls. 5386 fls. 293 EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO - SC Processo: 030XXXX-68.2015.8.24.0075 Tipo: Recuperação Judicial Autores: Beckhauser Indústria e…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - contra OI Móvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS - SP Processo: Cumprimento de Sentença OI MÓVEL S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já qualificada…

Intimação - Recuperação Judicial - 000XXXX-54.2019.8.16.0075 - Disponibilizado em 06/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-54.2019.8.16.0075 POLO ATIVO JAIR MACHADO PRODUçãO AGRíCOLA JOãO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO VILELA & MACHADO LTDA POLO PASSIVO ESTE JUIZO ADVOGADO(A/S) ALAN ROGERIO MINCACHE |…