Art. 57 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional .

Andamento do Processo n. 0522643-86.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 21/08/2019 do TJBA

ADV: VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA (OAB 16902/BA), CAROLINA FURTUNATO PEIXOTO (OAB 121811/MG) - Processo 0522643-86.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias...

Andamento do Processo n. 0718798-87.2019.8.07.0015 - Recuperação Judicial - 21/08/2019 do TJDF

N. 0718798-87.2019.8.07.0015 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A: VIA ENGENHARIA S. A.. A: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. A: JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. A: VIA EMPREENDIMENTOS...

Página 319 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

nada sentença, para levantamento da quantia penhorada à fl. 73. Inclua-se o nome do advogado Danilo Lima Menezes (fl. 77), para ciência. Após, publique-se. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAZENDA...

Página 799 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2019

a) VIA ENGENHARIA S.A: a execução de quaisquer serviços de engenharia civil, mecânica, elétrica, eletrônica e agronômica, como estudos, projetos e orçamentos, cálculos, terraplenagem, urbanização,...

Andamento do Processo n. 5482371.78.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 16/08/2019 18:34:22 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5482371.78.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )...

Página 267 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

nos termos da norma isentiva do Convênio n. 01/99, direito reconhecido no bojo da Ação Ordinária n. 0567110-48.2017, em curso na 3ª Vara da Fazenda. Ocorre, contudo, que, como anotado pelo Ente...

Página 268 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

lada. 2. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, “se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o...

Página 270 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

zonte/MG ação de recuperação judicial da empresa (nº 2763418-68.2013.8.13.0024), não sendo hipótese, portanto, de dissolução irregular. Instado, o Estado alega que por estarem os nomes dos...

Página 271 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que tratem de tal questão, acórdão publicado no DJe de 27/02/2018. Na hipótese, todavia, se mostra imperiosa a demonstração da regularidade do...

Página 272 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

lada. 2. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, “se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o...