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23 de abril de 2019
Artigo 29 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 29 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 29. O controle e participação social do Programa Bolsa Família deverão ser realizados, em âmbito local, por instância de controle social formalmente constituída pelo Município ou pelo Distrito Federal, respeitada a paridade entre governo e sociedade, sem prejuízo de outras competências que lhes sejam atribuídas pela legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

§ 1o O conselho de que trata o caput deverá ser composto por integrantes das áreas da assistência social, da saúde, da educação, da segurança alimentar e da criança e do adolescente, quando existentes, sem prejuízo de outras áreas que o Município ou o Distrito Federal julgar conveniente.

(Revogado pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

§ 2o Por decisão do Poder Público municipal ou do Distrito Federal, o controle social do Programa Bolsa Família poderá ser realizado por conselho ou instância anteriormente existente, garantidas a paridade prevista no caput e a intersetorialidade prevista no § 1o.

§ 3o Os Municípios poderão associar-se para exercer o controle social do Programa Bolsa Família, desde que se estabeleça formalmente, por meio de termo de cooperação intermunicipal, a distribuição de todas as competências e atribuições necessárias ao perfeito acompanhamento dos Programas Bolsa Família e Remanescentes colocados sob sua jurisdição.

Pg. 120. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

e participação social de que trata o Art. 29 do Decreto Federal 5.209, de 17 de setembro de 2004, serão realizados pela... outras providências; CONSIDERANDO o Art. 14, Item I, do Decreto Federal 5.209, de 17 de setembro de 2004, que trata... e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Federal 5.209, de 1...

Pg. 15. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/11/2018

; CONSIDERANDO o Art. 14, Item l, do Decreto Federal 5.209, de 17 de setembro de 2004, que trata da criação da Coordenação... do Estado do Amazonas • ANO X | 2241 CONSIDERANDO o Decreto Federal N? 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta... de relevante interesse público. Art. 6º. O controle e participaç...

Pg. 83. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/03/2018

Publicado por: Nilda Maria Gomes Código Identificador: 925DF9D1 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE UARINI GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 017/2018-GPMU DECRETO N° 017/2018-GPMU, 22 DE MARÇO DE 2018.

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/10/2017

Art. 3º. A Coordenação Municipal Intersetorial do programa Bolsa Família e Cadastro Único será composta da seguinte forma: I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Pg. 2. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 12/05/2017

DECRETO Nº 3.698, DE 12 DE MAIO DE 2017 DISPÕE sobre a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, instituída por meio do Decreto nº 1.959, de 03 de outubro de

Pg. 1. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/04/2017

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE AMATURÁ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 853/2017-GP/PMA, DE 12 DE ABRIL DE 2017. INSTITUI a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro

Pg. 86. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/03/2017

- Comprovante de escolaridade exigido para o exercício do cargo (diploma e histórico escolar e o de maior habilitação, se for o caso) 02 cópias; - Carteira de identidade (RG) - 01 cópia - Título de

Pg. 36. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/03/2017

007/2017, na modalidade Tomada de Preços nº 001/2017, cujo objeto é a contratação de Empresa de Engenharia para execução de Obras de Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais, sinalização e

Pg. 2. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/02/2017

VII - Promover, em articulação com a União e os Estados, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades; VIII - Elaborar estratégias com os representantes das demais secretarias para a

Pg. 5. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/08/2016

VIII. Elaborar estratégias com os representantes das demais secretarias para a melhoria nos índices de acompanhamento das condicionalidades do programa; IX. Estabelecer parcerias com órgãos e

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