Art. 56, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.
§ 4º Rejeitado o plano de recuperação pela assembléia-geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

Andamento do Processo n. 0000585-20.2019.5.08.0008 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-8

, § 4º, da Lei 11.101/2005; -Considerando o teor da decisão proferida pelo Excelso STF no RE 583955/RJ, que reconheceu... de recuperação perante o juízo respectivo e, na pior das hipóteses, na …

Página 160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Janeiro de 2020

respectivo e, na pior das hipóteses, na decretação de falência, na forma do artigo 56, § 4º, da Lei 11.101/2005... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO SUANAN COSTA COLLERE (OAB: 23285/PA) …

Andamento do Processo n. 0163276-82.2016.4.02.5101 - Execução Fiscal - 09/01/2020 do TRF-2

(art. 56 , § 4º da Lei 11.101 /2005). 06. Por óbvio, em sede de recuperação extrajudicial, não há falar em imediatidade... da Lei 11.101/2005), sendo certo que em não caracterizada a …

Página 513 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Janeiro de 2020

), sendo certo que em não caracterizada a viabilidade da recuperação, haverá a decretação da falência (art. 56 , § 4º da Lei ... empresária. 04. Cumpre observar que, de regra (art. 162 da Lei 11…

Andamento do Processo n. 1002196-77.2014.8.26.0666 - Recuperação Judicial - 18/12/2019 do TJSP

isso, DECRETO hoje, nos termos do artigo 56, §4º, da Lei n. 11.101/05, a falência da empresas CONTADINA ALIMENTOS LTDA... sua recuperação judicial nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005, expondo …

Página 733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

, nos termos do artigo 56, §4º, da Lei n. 11.101/05, a falência da empresas CONTADINA ALIMENTOS LTDA (CNPJ 67.049.825... judicial nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005, expondo as razões de sua …

Andamento do Processo n. 2118477-84.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2019 do TJSP

DAS DEVEDORAS, NOS TERMOS DO ART. 56, § 4º, DA LEI 11.101/05 - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO... NO ART. 36, CAPUT, DA LEI 11.101/05, TEM POR FINALIDADE PERMITIR …

Página 1809 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

A FALÊNCIA DAS DEVEDORAS, NOS TERMOS DO ART. 56, § 4º, DA LEI 11.101/05 - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - A OBSERVÂNCIA... DO PRAZO PREVISTO NO ART. 36, CAPUT, DA LEI 11.101/05, TEM POR …

Andamento do Processo n. 214697212.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2019 do TJTO

Por todo o exposto, nos termos do § 4º do art. 56 c/c art. 73, III, da Lei 11.101/2005, CONVOLO a recuperação judicial... - DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO …

Página 35 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 4 de Dezembro de 2019

, nos termos do artigo 56, §4º, da Lei de . 11101/05, foi colocado sob a deliberação dos credores para aprovação... o plano de recuperação judicial, verifica-se que a situação se amolda ao inciso …