Art. 56, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.
§ 3o O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia-geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

Página 2420 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$...

Página 10 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Agosto de 2019

EDITAL DE CITAÇÃO CRIME 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE BENTO GONÇALVES PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: LESÕES CORPORAIS LEVES - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROCESSO: 005/2.19.0001129-1...

Página 7 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2019

BENTO GONÇALVES EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL REGIME DE EXCEÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE BENTO GONÇALVES PRAZO DE: 20 (VINTE) DIAS. NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO PROCESSO:...

Página 3263 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5585677.97.2018.8.09.0000 5ª CÂMARA...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05856779720188090000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5585677.97.2018.8.09.0000 5ª CÂMARA...

Página 9382 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO....

Andamento do Processo n. 0003283-70.2015.8.17.2810 - 30/07/2019 do TJPE

Processo nº 0003283-70.2015.8.17.2810 REQUERENTE: 28 DE JANEIRO COMERCIAL LTDA - EPP, 24 DE OUTUBRO COMERCIAL LTDA - EPP, 26 DE FEVEREIRO COMERCIAL LTDA - EPP, 04 DE AGOSTO COMERCIAL LTDA - EPP, 25...

Página 1083 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Julho de 2019

de sua falência com base nos artigos 94, III, § 5º e 105 da LRE. Afirmam ter plena ciência de que não irão dispor de meios para honrar as obrigações contidas no Plano de Recuperação Judicial...

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Julho de 2019

estar em dissídio jurisprudencial com o STJ, bem como fora aplicada multa indevida do artigo supracitado. Tendo, por fim, requerido a reforma do acórdão desta Corte de Justiça. 9. A esse respeito,...

Página 11 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Julho de 2019

diversos prejuízos, pois deve haver a ampliação dos efeitos da recuperação judicial, de modo que cessem as ações de execução contra os credores. 12. No tocante ao dissídio jurisprudencial, visualizo...