Art. 56, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.
§ 2o A assembléia-geral que aprovar o plano de recuperação judicial poderá indicar os membros do Comitê de Credores, na forma do art. 26 desta Lei, se já não estiver constituído.

Página 2639 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2018

observando o disposto no Art. 69 da LRF.6- Determino a suspensão de todas as ações executivas (extrajudiciais e cumprimento de sentenças) contra as Requerentes pelo prazo de 180 (cento e oitenta)...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1539609 DF 2015/0148441-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.609 - DF (2015/0148441-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : WAGNER CANHEDO AZEVEDO ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 ADVOGADA : VIVIANE ...

Andamento do Processo n. 2015/0148441-0 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

(4091) RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.609 - DF (2015/0148441-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : WAGNER CANHEDO AZEVEDO ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 ADVOGADA :...

Página 4260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2018

Ação: embargos à execução, ajuizada pelo recorrente, em face de RIO DAS PEDRAS EMPREENDIMENTOS SERV PARTICIPACOES LTDA, devido à inexistência do título extrajudicial, bem como em virtude da...

Página 4261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2018

fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência...

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Abril de 2018

PROCESSOS DE REINCLUSÃO CONSELHEIRO EDSON SIMÕES 1)TC 40/07-56 – Ideal Center Comércio de Tintas Ltda. – Autarquia Hospitalar Municipal – Representação em face do edital de Pregão 162/2006, cujo...

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Abril de 2018

PROCESSOS DE REINCLUSÃO CONSELHEIRO EDSON SIMÕES 1)TC 40/07-56 – Ideal Center Comércio de Tintas Ltda. – Autarquia Hospitalar Municipal – Representação em face do edital de Pregão 162/2006, cujo...

Andamento do Processo n. 1000136-21.2017.8.26.0022 - Recuperação Judicial - 22/03/2018 do TJSP

Processo 1000136-21.2017.8.26.0022 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Agropecuária Tuiuti S.a. -Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli - Kobold Fundo de Investimento...

Página 176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2018

ADV: MIQUÉIAS PEREIRA OLIVEIRA (OAB 341322/SP), CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ (OAB 382451/SP) Processo 1000134-17.2018.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária -...

Página 1084 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Março de 2018

g3 g3 g3 g3 g3 Comarcag3deg3Aparecidag3deg3Goiâniag3–g32ªg3Varag3Cívelg3 g3 para as HABILITAÇÕES de seus créditos e respectivos títulos em seus originais ou equivalentes, diretamente ao Administrador...