Art. 56, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.
§ 1º A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.

Andamento do Processo n. 8003230-58.2019.8.05.0154 - 26/12/2019 do TJBA

e oitenta) dias a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial.... da Lei 11.101/2005, o processamento de RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Registram …

Andamento do Processo n. 8003230-58.2019.8.05.0154 - 26/12/2019 do TJBA

e oitenta) dias a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial.... da Lei 11.101/2005, o processamento de RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Registram …

Página 40 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Dezembro de 2019

geram nas pretensões creditícias da recuperanda. Em que pese o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/05 prever que os credores... de crédito, sob pena de violação ao princípio motor da novel Lei

Página 44 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Dezembro de 2019

a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos... da lei geral de forma supletiva e subsidiária. A Lei 11.101/05 regula o …

Andamento do Processo n. 1026974-06.2019.8.26.0224 - Recuperação Judicial - 18/12/2019 do TJSP

Industrial Satélite Cumbica, Guarulhos, nos termos do art. 56 , § 1º , da Lei 11.101 /05. 4) Fls. 12838/12839: ante... não foi instalada em primeira convocação, ante a ausência do quórum previsto …

Página 5190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

, §1º, da Lei 11.101/05. 4) Fls. 12838/12839: ante a procuração juntada às fls. 12825, concedo à patrona Mariellen... do quórum previsto no art. 37, §2º, da Lei 11.101/2005. Assim, aguarde-se a …

Página 436 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Dezembro de 2019

dos autos, depois de já transcorrido o prazo estabelecido pelo § 1º, do art. 56 da Lei n. 11.101/05, conclui..., da Lei n. 11.101/05, até deliberação final dos credores sobre o Plano de Recuperação

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1434229 SP 2019/0015820-8

mais que o prazo do artigo 56, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05 havia transcorrido, tanto quanto de que anterior expediente... antes de se decidir sobre a decretação da falência; (ii) art. 47 da Lei n…

Andamento do Processo n. 1.434.229 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

da falência; (ii) art. 47 da Lei 11.101/2005 - houve usurpação da competência dos credores, tendo em vista que a suspensão..., parágrafo 1º, da Lei 11.101/05 havia transcorrido, tanto quanto de …

Página 5692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

down (art. 58 da Lei 11.1011/05).` Também se observou por fim que ´a recuperação não se pode estender indefinidamente... seria cogitável cram down, dada a exigência, e que é cumulativa, como se …