Artigo 56 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.
§ 1º A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.
§ 2º A assembléia-geral que aprovar o plano de recuperação judicial poderá indicar os membros do Comitê de Credores, na forma do art. 26 desta Lei, se já não estiver constituído.
§ 3º O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia-geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.
§ 4º Rejeitado o plano de recuperação pela assembléia-geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

Andamento do Processo n. 2.324 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/09/2020 do STF

aos arts. 56, § 2º, e 59, caput, da Lei Complementar 101/2000. Por maioria, julgou procedente a ação em relação.... Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

, da Lei Complementar 101 /2000. Por maioria, julgou procedente a ação em relação ao art. 56, caput, nos termos do voto... art. 91 desta Lei", contida no art. 43 -§ 1º da Lei Complementar 20, …

Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2020

declarar a inconstitucionalidade dos artigos 43, § 1º, e 91 da Lei Complementar 20/1994, na redação conferida pelas de ... formulado na ação direta no tocante aos arts. 56, § 2º, e 59, caput, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2159519-79.2020.8.26.0000 SP 2159519-79.2020.8.26.0000

de recuperação judicial e ao artigo 49 da Lei . 11.101/05, o que não pode permanecer, pois o vínculo empregatício teve início... no art. 105, III, alínea a, da CF, alegando ofensa aos arts. 41, …

Página 128 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2020

de Credores, ex vi do disposto no art. 56 da Lei 11.101 /2005, sendo, inclusive, neste sentido o parecer do Ministério... vi do disposto no art. 56 da Lei 11.101 /2005, sendo, inclusive, …

Página 51 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2020

, caput, ambos da Lei n. 11.101/05: Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz..., nos termos do artigo 52 da Lei n. 11.101/05 (Evento 14). Após …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1018209-22.2020.8.11.0000 MT

legais quando do pedido de recuperação judicial (art. 48 da Lei 11.101/05) só por novo pedido poderá ajuizar recuperação...°, § 4° da Lei 11.101/05; (v) decurso do prazo para designação de AGC - art

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0003557-09.2000.1.00.0000 DF 0003557-09.2000.1.00.0000

Complementar 101 /2000. Por maioria, julgou procedente a ação em relação ao art. 56, caput, nos termos do voto do Relator..., por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação …

Andamento do Processo n. 2.324 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/09/2020 do STF

aos arts. 56, § 2º, e 59, caput, da Lei Complementar 101/2000. Por maioria, julgou procedente a ação em relação.... Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2020

aos arts. 56 , § 2º , e 59 , caput, da Lei Complementar 101 /2000. Por maioria, julgou procedente a ação em relação... ao art. 56, caput, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco …