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19 de junho de 2019
Artigo 56 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 56 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

§ 1o A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.

§ 2o A assembléia-geral que aprovar o plano de recuperação judicial poderá indicar os membros do Comitê de Credores, na forma do art. 26 desta Lei, se já não estiver constituído.

§ 3o O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia-geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

§ 4o Rejeitado o plano de recuperação pela assembléia-geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

Pg. 914. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

JUDICIAL, OU A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (ART. 62 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSITIVO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA EXTINGUIR... específica, com base no novo título judicial, ou a decretação da falência, nos termos do art. 62 da Lei n. 11.101/2005... o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recupera...

Andamento do Processo n. 0800586-54.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 14/06/2019 do TJRO

da recuperação Judicial (Lei 11.101/2005art. 53), sob pena de convolação em falência. […] a partir do momento em que os credores... decorrem do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), que estabelece: Art. 49. Estão sujeitos à... recuperação judicial e indica a relação de credores (art....

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/06/2019

da recuperação Judicial (Lei 11.101/2005art. 53), sob pena de convolação em falência. […] a partir do momento em que os credores... decorrem do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), que estabelece: Art. 49. Estão sujeitos à... recuperação judicial e indica a relação de credores (art....

Pg. 768. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

no plano de recuperação judicial aprovado, invoca os arts. 47 e 64, da Lei n. 11.101/05, a tornar descabida...$ 32.612.282,45), com fulcro no art. 16, caput, da Lei n. 11.101/05. 2. Nos termos do art. 995, par. ún., do CPC... e seguintes, da Lei n. 11.101/05, a fim de destacar a violação à proposta aprovada em assembl...

Pg. 2234. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

ADEQUADO QUE LHE POSSIBILITE A FREQUÊNCIA ESCOLAR. ARTS. 23, 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 2º DA LEI FEDERAL ... 7.853/1989, ART. 8º DA LEI FEDERAL 13.146/2015. MUNICÍPIO QUE FORNECE TRANSPORTE ESPECIAL PARA ESTUDANTES..., ART. 25 DA LE 12.907/08 E ART. 56 E 57 DA LF 13.146/15. AS ADEQUAÇÕES DE AC...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 13/06/2019

e o artigo 74 da Lei Estadual 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE); CONSIDERANDO que o chefe do Executivo do Município... administrativa prevista no inciso IV do artigo 5º da Lei 10.028/00, Lei de Crimes Fiscais, o que enseja a aplicação de sanção... pecuniária nos termos do artigo 5º, § 1º, da citada lei e do a...

Inteiro Teor. 7039010220198070000 DF 0703901-02.2019.8.07.0000

, a recuperação judicial poderá ser convolada em falência, conforme prevê o art. 56 , § 4º , da Lei n. 11.101 /05. De igual... em consonância com a norma insculpida no art. 47 da referida Lei de Falencias e de Recuperação Judicial, que materializa... A UNIÃO. DECISÃO MANTIDA. Em que pese a exigência contida no art. 57 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20320672320198260000 SP 2032067-23.2019.8.26.0000

em título executivo, de modo a instrumentalizar obrigação líquida, certa e exigível (art. 59, §1º, da Lei 11.101/2005, c..., previsto no art. 61, “caput”, da Lei 11.101/2005 deve ser contado a partir do fim do prazo de carência para o início... DESPROVIDO NESSE TÓPICO. INÍCIO DO PRAZO DE CARÊNCIA (18 MESES) CLÁUSULA Q...

Pg. 7477. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2019

, ambos da Lei 11.101/05 que “qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RECUPERANDA. PRAZOS POR ELA CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO STAY... O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE LHE TRARÁ PREJUÍZOS ...

Pg. 7489. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2019

, ambos da Lei 11.101/05 que “qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RECUPERANDA. PRAZOS POR ELA CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO STAY... O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE LHE TRARÁ PREJUÍZOS ...

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