Art. 56 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.
§ 1o A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.
§ 2o A assembléia-geral que aprovar o plano de recuperação judicial poderá indicar os membros do Comitê de Credores, na forma do art. 26 desta Lei, se já não estiver constituído.
§ 3o O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia-geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.
§ 4o Rejeitado o plano de recuperação pela assembléia-geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

Página 2420 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$...

Página 79 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Processo 1006352-80.2018.8.26.0048 - Interdição - Tutela e Curatela - E.C.S.J. - M.S.V.S. - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE MARIA SALETE VIEIRA DE SOUZA,...

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Andamento do Processo n. 0001230-33.2019.8.24.0078 - Cumprimento de Sentença/proc - 20/08/2019 do TJSC

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Página 926 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

que lhe toca (art. 62, I, Lei n.º 8.245/91), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Cientifiquem-se, também, os eventuais sublocatários ocupantes do...

Página 927 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

competência para o julgamento do feito. 4. Diante disso, como não se pode imputar à sociedade recuperanda o descumprimento do prazo de 180 dias, e tendo em conta que o deferimento imediato do pedido...

Página 2102 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

Expeça-se o respectivo termo de guarda. Custas pelos interessados, cuja exigibilidade fica suspensa ao requerente Lucas Custódio face o benefício de justiça gratuita concedido à p.19. Por fim, à...

Página 2103 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

e original que comprove poderes ou indicação da folha dos autos em que se encontra o documento (artigo 37, § 4º da Lei 11.101/2005). Em caso de mandato ou representação, a procuração deve ter firma...

Página 6326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40072862520178240000 Mondai 4007286-25.2017.8.24.0000

Recurso Especial n. 4007286-25.2017.8.24.0000/50001, Mondaí Recorrente : Banco do Brasil S/A Advogados : Luis Carlos Mairesse Reis Ribeiro (OAB: 48085/SC) e outro Recorrido : Laticínios Mondaí Ltda...