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23 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 28 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 28, inc. II do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 28. São responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das condicionalidades vinculadas ao Programa Bolsa Família, previstas no art. 3o da Lei no 10.836, de 2004:

II - o Ministério da Educação, no que diz respeito à freqüência mínima de oitenta e cinco por cento da carga horária escolar mensal, em estabelecimentos de ensino regular, de crianças e adolescentes de seis a quinze anos, e à de setenta e cinco por cento da carga horária escolar mensal de jovens com idade de dezesseis a dezessete anos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.917, de 2009)

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2013

programas e ações, executado pela União em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e com a sociedade; CONSIDERANDO que a efetividade do funcionamento do Programa Bolsa Família depende

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