Art. 55 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10117702320178260019 SP 1011770-23.2017.8.26.0019

âmbito da adequação das despesas com pessoal ao limite imposto na Lei de Responsabilidade Fiscal , nos termos do art. 169... à previsão do art. 185 da LM n.º 5.110/2010: “A formação da comissão …

Andamento do Processo n. 1010997-72.2019.8.11.0003 - 18/10/2019 do TJMT

o deferimento do processamento da recuperação judicial estão arrolados nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005; e, no caso...)- DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o artigo

Andamento do Processo n. 124481-42.2018.8.09.0175 - Inquerito - 18/10/2019 do TJGO

, ainda, que o plano de recuperação judicial foi apresentado aos autos do processo em referência, em cumprimento ao art.53 da Lei ... da publicação do presente edital, nos termos do art. 55 da Lei

Página 1468 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, nos termos do art. 55, da Lei 11.101/2005. CRÉDITOS... Processo 0005573-97.2017.8.17.3130 Classe Recuperação Judicial

Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

deste deferimento, adotarem, em seu nome empresarial, a expressão “em Recuperação Judicial”, nos termos do art. 69 da Lei 11.101/2005... apresentarem o plano de recuperação judicial no prazo de 60 …

Página 186 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

que apresentaram impugnação aos créditos declarados, observando o artigo 55, caput, da Lei 11.101/2005. E, para que produza... seus efeitos de direito, será o presente edital afixado e publicado na …

Página 9 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

de Recuperação Judicial apresentado pelo devedor será de 30 (trinta) dias nos termos do art. 55 da Lei 11.101 /2005... , da Lei 11.101 /2005, terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos para …

Página 504 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o artigo 53 da Lei 11.101/2005, deverá a empresa devedora apresentar, em 60...; e estando em termos a documentação exigida nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005,…

Página 339 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

contados da publicação do presente edital, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.101/2005. E para que no futuro ninguém possa... quirografários e credores EPP-ME. Na ocasião informa que as pessoas …

Página 97 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2019

A QUE SE REFERE O ART. 55 DA LEI 11.101/05 E QUAIS AS OBJEÇÕES QUE FORAM APRESENTADAS, COM INDICAÇÃO DA DATA... DISPÕE O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09.A AUTORA SINARA OBJETIVA A IMPLEMENTAÇÃO DO …