Artigo 55 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções.

Página 93 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Agosto de 2020

EEGGUURRII DDAADDEE SS OOCCII AALL MMAAIIOO//220011 99 AA AABBRRII LL// 22 00 2200 RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I... terceiri. ou contratação forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 …

Página 94 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Agosto de 2020

NNSSOOLLII DDAADDAA LLÍÍ QQUUII DDAA RGF – ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") R$ 1,00 DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO... - DTP (VIII) = (III a + III b) 80.017.767,05 47,56 LIMITE MÁXIMO (IX) …

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Agosto de 2020

E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/05 (LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL... Cívico, Curitiba, Paraná, das 09h00min às 12h00min, nos termos do art. 7º, §2º …

Página 153 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

, aos ___ de fevereiro de 2020. EDITAL DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005 EDITAL DO ART. 53, P.U., DA LEI 11.101/05 - JUIZ... 55, caput, da Lei 11.101/2005. E, para que produza seus …

Página 1886 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2020

judicial apresentado pelos devedores (art. 55, caput, da lei 11.101/05).E, para que chegue ao conhecimento... apresentar diretamente ao juízo suas impugnações quanto aos créditos supramencionados (a…

Página 1887 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2020

pelos devedores (art. 55, caput, da lei 11.101/05).E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro... ao juízo suas impugnações quanto aos créditos supramencionados (art. 8º, …

Página 301 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Agosto de 2020

Pg. 301. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/08/2020 RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R..., art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) …

Página 302 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Agosto de 2020

E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º Quadrimestre 2016 RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS... DA DESPESA COM PESSOAL JULHO/2016 A JUNHO/2017 RGF - ANEXO 1 (Portaria …

Página 401 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Agosto de 2020

E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA, COM BASE NO ARTIGO 58, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. ARGUIÇÃO... AO PLANO, PREVISTA NO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES …

Página 18 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2020

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 55 DA LEI 11.101/05), BEM COMO LEVANDO EM CONTA QUE A APRESENTAÇÃO DO REFERIDO PLANO... DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009.HIPÓTESE NÃO SUJEITA AO REEXAME …