Art. 54, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Página 1433 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Agosto de 2019

classe própria, devendo a petição inicial ser instruída com as peças essenciais ao processo de execução e certidão de crédito expedida. Em nenhuma hipótese será aceita a execução sem a juntada do...

Página 1463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Agosto de 2019

proferidas contra empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, cabendo tal prerrogativa ao juízo da recuperação ou falimentar. 2. A competência da Justiça do Trabalho, nesses casos,...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00014256620165100012 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTOrd 0001425-66.2016.5.10.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO,...

Andamento do Processo n. 0001425-66.2016.5.10.0012 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0001425-66.2016.5.10.0012 RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DFSINDISERVICOS/DF ADVOGADO HILTON...

Página 834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Agosto de 2019

EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00070001320015100002 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTOrd 0007000-13.2001.5.10.0002 RECLAMANTE: VILMAR PROCOPIO DE SOUZA RECLAMADO:...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00006216020185100002 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTOrd 0000621-60.2018.5.10.0002 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO OLIVEIRA SILVA...

Página 1169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Agosto de 2019

do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em...

Página 2489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Agosto de 2019

No tocante à Recuperação, como se assentou supra, é do entendimento do STJ a aplicação dos mesmos princípios. Logo, uma vez expedida a certidão de crédito para habilitação do credor trabalhista no...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00014874420135100002 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTOrd 0001487-44.2013.5.10.0002 RECLAMANTE: ANTONIO LOPES DE SALES JUNIOR...