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20 de junho de 2019
Artigo 54 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 54 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Flexibilização do pagamento dos credores trabalhistas no processo recuperacional

47 da lei 11.101/05 que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico... em recuperação judicial se veem aflitas com o que resta estipulado pelo artigo 54 que expressamente prevê que tais créditos... da publicação da sentença que concede a recuperação judicial!!. Ao nos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081026858 RS

ou mesmo alegada pelo agravante eventual violação do plano de recuperação judicial aos artigos 53 e 54 da Lei 11.101... de recuperação, conclui-se que está dentro dos limites insculpidos pelas normas e princípios aplicáveis a Lei 11.101/2005... por terceiros, por expressa previsão dos artigos 49, § 1º e 59, capu...

Andamento do Processo n. 0001577-18.2012.5.18.0082 - AP - 17/06/2019 do TRT-18

, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101 /2005. Logo, no presente caso, decretada a falência da empresa devedora... PROVISÓRIO PROVISÓRIO A MM. Juíza a quo proferiu a seguinte sentença: Dispõe o art. 54 da Lei 11.101 /2005 que "o plano... a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigoL...

Pg. 813. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/06/2019

, tudo conforme dispõem os arts. 14, 53 e 54 da Lei 11.101/2005. 5- Assim, o prosseguimento da execução por meio de habilitação... agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017..., que a devedora principal está em regime de recuperação judicial. 4- ...

Pg. 2756. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/06/2019

. Ante o exposto, com arrimo no mencionado art. 7º, § 2º, bem como no artigo 10 da Lei 11.101/2005, face as questões... constar do 2º Edital, contendo a relação de credores a ser publicada, face a aplicação do art. 7º, § 2º da Lei de Falência... ventiladas pelo Administrador Judicial na manifestação de evento n.º 13, D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1018177720175010481 RJ

, o artigo 54 da Lei 11.101/05 não traz qualquer autorização para atraso no pagamento de verbas rescisórias, mas sim.../2017. pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Além disso, o artigo 54 da Lei 11.101/05 não traz... judicial não obsta o andamento da presente ação, conforme dispõe expressamente o artig...

Andamento do Processo n. 7000441-58.2019.8.22.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/06/2019 do TJRO

o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 51, I, da Lei Federal ...: Valor da causa: R$1.304,14 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Designada... ADVOGADO DO REQUERENTE: EVILYN EMAELI ZANGRANDI SILVA OAB RO9248 REQ...

Andamento do Processo n. 7000529-96.2019.8.22.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2019 do TJRO

, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 51, I, da Lei Federal 9.099/95, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando... dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Designada audiência de conciliação, a parte autora não compareceu...Andamento do Processo n. 7000529-96.2019.8.22.0016 - Execução de Título Ext...

Andamento do Processo n. 7000528-14.2019.8.22.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2019 do TJRO

EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 51, I, da Lei Federal 9.099/95, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando... dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Designada audiência de conciliação, a parte autora não compareceu...Andamento do Processo n. 7000528-14.2019.8.22.0016 - Execução de Título Extrajudicial...

Andamento do Processo n. 7000530-81.2019.8.22.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2019 do TJRO

EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 51, I, da Lei Federal 9.099/95, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando... dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Designada audiência de conciliação, a parte autora não compareceu...Andamento do Processo n. 7000530-81.2019.8.22.0016 - Execução de Título Extrajudicial...

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