Art. 54 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Página 187 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

), determinando que vigorasse o que dispõe o art. 54 da Lei 11.101/2005, por entrever tratamento diferenciado na aludida... a R$350.000,00 conforme as condições disciplinadas aos quirografários; …

Página 227 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

da Lei 11.101/2005 deve ser contado a partir do encerramento daquele; ii) a atualização prevista no plano, de juros de 1... e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A - Agravante: Lojas …

Página 1613 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

11.101/2005, CONTA-SE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART..., “A”, DA LEI 11.101/05), RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICI…

Andamento do Processo n. 8000325-23.2020.8.05.0000 - Conflito de Competência - 17/01/2020 do TJBA

ao comando prescrito no art. 47 da Lei n. 11.101/05. Apesar dos artigos 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/05 assegurar o direito..., § 3º, da Lei 11.101/05). 3. Aprovado e homologado o plano de recuperaçã…

Página 207 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2020

de recuperação, ainda que transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005). Nesse sentido.... 6º DA LEI 11.101/05. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MITIGAÇÃO DO PRAZO …

Página 86 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e no art. 6º e 38 da Lei 9.099/95, JULGO: A) IMPROCEDENTE o pedido inicial... RO635 S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma …

Página 90 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de obrigação... servir de óbice à efetiva prestação jurisdicional e, conforme o art. 33 da Lei

Andamento do Processo n. 0000639-91.2017.5.21.0008 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-21

durar o processo falimentar, nos termos do artigoLei 11.101/2005. Diante desse contexto, determino: 1... e o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da empresa em recuperaç…

Andamento do Processo n. 0000639-91.2017.5.21.0008 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-21

o processo falimentar, nos termos do artigoLei 11.101/2005. Diante desse contexto, determino: 1. A expedição... das execuções individuais ajuizadas em face da empresa em recuperação. 2. A Lei

Andamento do Processo n. 0024268-30.2016.5.24.0046 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-24

de prosseguimento da execução (Lei11.101/2005, Art. 6°, §4°, art. 54 e art. 62). 3. Mantendo-se inerte ou apresentada manifestação... DO TRABALHO Vistos. 1. Intime-se o autor para comprovar a …