Art. 5, inc. I da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 5o A partir de 1o de março de 2008 e até 31 de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas: (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)
I - Vencimento Básico; (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

Andamento do Processo n. 0500277-55.2015.4.02.5168/01 - 27/10/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 18 - 0500277-55.2015.4.02.5168/01…

Página 1599 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2015

1992, devido aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da Funasa, que não estejam organizados em carreiras, quando observado o regime de dedicação exclusiva, fica transformado em…

Página 2483 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2014

§ 4o A avaliação de desempenho institucional será composta por critérios e fatores que reflitam a contribuição da equipe de trabalho para o cumprimento das metas intermediárias e globais do órgão ou…

Página 2502 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2014

implementação de seus resultados, para fins de identificação do momento em que não mais devida a paridade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Como já dito anteriormente, tratamento…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : AGR 50630334720124047100 RS 5063033-47.2012.404.7100

AGRAVO REGIMENTAL EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5063033-47.2012.404.7100/RS RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER RECORRENTE : HELENA WENDEL MARCOLINO ADVOGADO : BRUNO…

Página 70 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2011

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2007.51.01.029650-9 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE APELANTE :UNIAO FEDERAL APELADO :MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO :JULIANO BIZZO NETTO REMETENTE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0014368-86.2008.4.05.8300 PE 0014368-86.2008.4.05.8300

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO (GDASST). …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - : REEX 200985000027505

ADMINISTRATIVO. GAE. DPNI. INCORPORAÇÃO. REESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. 1. Discute-se, nestes autos, sobre a possibilidade …
Termo/Assunto relacionado