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19 de abril de 2019
Artigo 27 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 27 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 27. As condicionalidades do Programa Bolsa Família previstas no art. 3º da Lei nº 10.836, de 2004, representam as contrapartidas que devem ser cumpridas pelas famílias para a manutenção dos benefícios e se destinam a: (Redação dada pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

I - estimular as famílias beneficiárias a exercer seu direito de acesso às políticas públicas de saúde, educação e assistência social, promovendo a melhoria das condições de vida da população; e (Incluído pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

II - identificar as vulnerabilidades sociais que afetam ou impedem o acesso das famílias beneficiárias aos serviços públicos a que têm direito, por meio do monitoramento de seu cumprimento. (Incluído pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

Parágrafo único. Caberá às diversas esferas de governo garantir o acesso pleno aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, por meio da oferta desses serviços, de forma a viabilizar o cumprimento das contrapartidas por parte das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. (Redação dada pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 669579020148190000 RJ 0066957-90.2014.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade nº . 0066957-90.2014.8.19.0000 Representante: Exmo. Sr. Prefeito do Município de Barra Mansa Representado:

Bolsa Família

Introdução A Constituição Federal Brasileira prevê, em diversos dos seus artigos, o Estado Social e Democrático de Direito. São muitas as ações e direitos previstos na nossa Constituição a fim de que

Pg. 224. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2012

RESOLUÇÃO N 12, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia

Decreto nº 7.332, de 19 de outubro de 2010.

Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto no 5.209 , de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família .

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2008

BAHIA - CENTRO NORTE BAIANO - REGIAO 2: Água Fria, Andorinha, Anguera, Antônio Cardoso, Antônio Gonçalves, Baixa Grande, Caém, Caldeirão Grande, Campo Formoso, Caonceição da Feira, Conceição do

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/11/2005

nalidades de saúde, por meio das Portarias Interministeriais MEC/MDS nº 3.789, de 17 de novembro de 2004, e MS/MDS nº 2.509, de 18 de novembro de 2004; e A necessidade de regulamentar a gestão e a

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2010

- PCMSO, conforme disciplinado nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ainda estabelecer metas de melhoria das condições e do ambiente de trabalho que reduzam a

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