Art. 52, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
§ 4º O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

Página 164 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

“em Recuperação Judicial”, nos moldes do art. 69 , da Lei 11.101 /2005. Fica condicionada à suspensão do curso da prescrição... deverá observar o disposto nos arts. 52 , § 4º , e 66 , da Lei 1…

Página 105 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020

de desistência das devedoras, nos termos do parágrafo 4º do art. 52, da Lei 11.101/2005, e; d) qualquer outra matéria que possa... em que se encontre o respectivo documento, nos termos do disposto …

Página 1159 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Fevereiro de 2020

. Do Deferimento da Recuperação Judicial Diante do exposto, com supedâneo no art. 52 da Lei n. 11.101 /2005, DEFIRO o processamento... do art. 52 , § 4º , da Lei 11.101 /2005 fica o devedor ciente …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40006200320208240000 São José do Cedro 4000620-03.2020.8.24.0000

uma vez que de acordo com o art. 52, §4º, da Lei n. 11.101/2005, o devedor pode desistir do pedido de recuperação judicial... da importância, da natureza e da classificação dos respectivos créditos …

Página 119 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2020

do parágrafo 4º, do artigo 52, da Lei 11.101/2005, e; d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses... de presença, que será encerrada no momento da instalação, nos termos do parágrafo

Página 1608 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Janeiro de 2020

-geral de credores, conforme exigido pelo art. 52, §4º, da Lei 11.101/05 (cf. evento 355). Isto posto, homologo o pedido... de Processo Civil. Exonero a administradora judicial (art. 63, IV, da Lei 1…

Página 1614 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Janeiro de 2020

-geral de credores, conforme exigido pelo art. 52, §4º, da Lei 11.101/05 (cf. evento 355). Isto posto, homologo o pedido... de Processo Civil. Exonero a administradora judicial (art. 63, IV, da Lei 1…

Andamento do Processo n. 0836023-69.2018.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - 10/01/2020 do TJMS

aos artigos 52, §4º c/c art. 73, I e 94, III, f da lei 11.101/05, deve-se proceder a convolação da recuperação judicial... na presente ação. Pois bem. Os artigos 52, §4º, 73, inciso I e 94, III, f …

Página 138 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Janeiro de 2020

da Lei n.º 11.101 /05, requereu a Recuperação Judicial das pessoas jurídicas em questão, distribuindo a presente ação... de desistência do presente feito. Convocada AGC, nos termos do artigo 52 , § …

Página 139 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Janeiro de 2020

o estabelecimento comercial. Assim, em cumprimento aos artigos 52, §4º c/c art. 73, I e 94, III, f da lei 11.101/05, deve... a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, que a mesma já foi …