Art. 52, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
§ 4o O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

Página 103 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Agosto de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 13ª Vara Cível Listas Lista 0159/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO...

Página 355 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

credores para a assembleia, em segunda convocação, a ser realizada no mesmo local, no dia 10 de setembro de 2019, às 10 horas do período da manhã, a qual será instalada com a presença de qualquer...

Página 1255 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

Com. Vicente de Paula Penido, 532, Jardim Aquarius) para que lhe seja nomeado defensor, a quem incumbirá a apresentação da resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação....

Página 158 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

Tellechea destacam que ‘[...] desde que estejam cumpridos os requisitos de legitimação (LREF, art. 48) e os da petição inicial, que deverá estar acompanhada da documentação exigida (LREF, art. 51), o...

Página 2850 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental DECISÃO Ação: Recuperação Judicial ( L.E. ) Processo nº: 5459025.76.2018.8.09.0051 Autor (es): Ag...

Página 643 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Julho de 2019

sejam, o próprio devedor, o cônjuge sobrevivente, os herdeiros do devedor, o inventariante ou o sócio remanescente, e, uma vez deferido o processamento da recuperação, a desistência do pedido de...

Página 706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Julho de 2019

aos fundamentos da decisão agravada, quanto em razão de ocorrência de preclusão e de supressão de instância nos seguintes termos: 1ª tese: A plena possibilidade de superação da crise...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20820335220198260000 SP 2082033-52.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000552539 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2082033-52.2019.8.26.0000 Relator(a): Alexandre Lazzarini...

Andamento do Processo n. 0624832-96.2019.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Novação - 12/07/2019 do TJAM

ADV: ANTÔNIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP) -Processo 0624832-96.2019.8.04.0001 - Recuperação Judicial -Novação - REQUERENTE: Ripasa Comercio e Representacoes de Alimentos Ltda - Vistos, etc....

Página 130 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Julho de 2019

sala 1304, CEP 69057-040, Manaus-AM para exercer o cargo de administrador judicial. Lavre-se termo de compromisso em nome do seu representante, que ficará responsável pela condução da presente...