Art. 52, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
§ 3º No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes.

Página 387 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

anotações; 3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, a suspensão das ações e execuções... aos Juízos competentes, nos termos do § 3º do artigo 52 da Lei de Falências; 4) …

Página 17 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2019

DE DIREITO: MÔNICA MARQUES GIORDANI SÃO GABRIEL EDITAL DE ART. 52, § 1º, E AVISO DO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI 11.101/2005 1ª... DO § 3º DO ARTIGO 52 DA LEI 11.101/05; 6. - DISPENSO A APRESENTAÇÃO DE …

Página 19 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2019

DE 2019. VANESSA LILIAN DA LUZ, JUÍZA DE DIREITO. EDITAL DE ART. 52, § 1º, E AVISO DO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI 11.101... DO ARTIGO 52 DA LEI 11.101/05; 6. - DISPENSO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES …

Página 579 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Outubro de 2019

a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV da Lei 11.101/2005). Expeça...-se o edital a que se refere o artigo 52, parágrafo 1º da Lei 11.101/2005. …

Andamento do Processo n. 5000650-15.2019.8.24.0078 - Autos - 08/10/2019 do TJSC

competentes (art. 52, § 3.º, da Lei n.º 11.101/2005); d) Determino às empresas requerentes que apresentem suas contas... de Esquadrias e Pets Indústria e Comércio de Esquadrias Eireli EPP, nos …

Página 124 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 8 de Outubro de 2019

E OS TERCEIROS INTERESSADOS, nos termos do artigo 52 da Lei 11.101/2005, da presente ação de Recuperação Judicial deferida..., providenciando os devedores as comunicações competentes (art. 52, § …

Página 3863 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

. INSTITUTO PRÓPRIO À FALÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, § 6º, 52, INC. III, E § 3º, E 76 DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES... do artigo 6º da Lei 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM …

Página 3878 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

, 52, INC. III, E § 3º, E 76 DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES DA CORTE, DO TJSP E DO STJ. CONFLITO ACOLHIDO. 1... julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. O parágrafo 3.º deste …

Página 2180 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2019

aos juízos competentes (art. 52, § 3.º, da Lei n.º 11.101/2005); d) Determino às empresas requerentes que apresentem... Barbosa, 149, Centro Criciúma, CEP: 88801-120 fone: (48) 3433-8525 (art. 52, …

Andamento do Processo n. 0730643-95.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 07/10/2019 do TJDF

o cumprimento do disposto no §3º do art. 52 do mesmo diploma legal. O mencionado §1º, do artigo 6º, da Lei 11.101/05, possui... da suspensão, dentre outras, as ações referidas no §1º, do artigo