Art. 52, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
§ 2o Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2o do art. 36 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0718798-87.2019.8.07.0015 - Recuperação Judicial - 21/08/2019 do TJDF

N. 0718798-87.2019.8.07.0015 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A: VIA ENGENHARIA S. A.. A: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. A: JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. A: VIA EMPREENDIMENTOS...

Página 799 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2019

a) VIA ENGENHARIA S.A: a execução de quaisquer serviços de engenharia civil, mecânica, elétrica, eletrônica e agronômica, como estudos, projetos e orçamentos, cálculos, terraplenagem, urbanização,...

Andamento do Processo n. 024.367.941-62 - R$ 31507 - 15/08/2019 do TJDF

N. 0712583-95.2019.8.07.0015 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA. A: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A.. A: POUSADA RETIRO DAS PEDRAS...

Página 924 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2019

início com a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (decisão de ID. ID. 19083883 - em 27/06/2018), de forma que ele há muito transcorreu. Ocorre que a literalidade do disposto no...

Página 942 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2019

os atos da função, conforme previsto no artigo 22 da Lei 11.101/05. Considerando que o administrador judicial inicia imediatamente a prestação dos seus serviços, bem como que, na relação de credores...

Andamento do Processo n. 0729721-46.2017.8.07.0015 - Falência de Empresários - 26/07/2019 do TJDF

N. 0729721-46.2017.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: C. L. C....

Página 682 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2019

prestação dos seus serviços, bem como que, na relação de credores provisórios, tem-se que o passivo sujeito a recuperação é de R$ 3.309.091,34 (fls. 1.023/1.037), razoável fixar provisoriamente, no...

Página 289 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Julho de 2019

A-) CABERÁ À EMPRESA RECUPERANDA A PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DETERMINA O ART. 191 DA LEI Nº 11.101/2005. 7-) NOMEIO ADMINISTRADOR JUDICIAL O...

Página 844 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2019

atos da função, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.101/05. Considerando que o administrador judicial inicia imediatamente a prestação dos seus serviços, bem como que, na relação de credores...

Andamento do Processo n. 0021533-62.2017.5.04.0202 - RTSum - 05/07/2019 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0021533-62.2017.5.04.0202 AUTOR JOSE AIRTON DE MORAES ADVOGADO ANDRE SCHILLER IVANKIO(OAB: 62736/RS) RÉU TXS TRANSPORTES EIRELI - EPP ADVOGADO JAMILLE PALAVER KLUG(OAB: 106077/RS)...