Art. 52, inc. V da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
V - ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.

Página 797 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

do índice de Liquidez Geral (LG) exige que a empresa demonstre a capacidade de quitar, integralmente, todas as suas dívidas no presente exercício (ano 2019), o que mostra ser um contrassenso, pois...

Página 806 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - SEÇÃO ADECISÃO INTERLOCUTÓRIAProcesso nº 0028887-21.2015.8.17.0001Na petição de fls. 18.875/18.899, a...

Página 1295 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

regularidade de suas atividades sociais e quitar as obrigações junto aos mais diversos credores, não restando outra saída, senão a propositura do presente pedido de recuperação judicial. Juntou...

Página 35 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Bellizze) - j. em 12.5.2016; REsp 1.478.001 - STJ - Rel. Min. Raul Araújo; REsp 1.193.115-MT- Rel. Min. Sidnei Beneti. A inscrição no Registro Público, nesse contexto, é necessária para que o...

Página 132 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Agosto de 2019

Cuiabá (MT), tel: (65) 99607-3200, e-mail: raphaelpradoadvogados@gmail. com, que deverá ser intimado pessoalmente para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas,...

Andamento do Processo n. 1034796-30.2019.8.11.0041 - 21/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1034796-30.2019.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: OPUS - SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - EPP (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: HOMERO LIMA...

Andamento do Processo n. 1034796-30.2019.8.11.0041 - 21/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1034796-30.2019.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: OPUS - SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - EPP (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: HOMERO LIMA...

Página 127 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 21 de Agosto de 2019

Edital Contendo Aviso Aos Credores Sobre o Recebimento e Apresentação Do Plano De Recuperação, (art. 53, parágrafo único), consignando-se que os credores têm o prazo de 30 (trinta) dias para...

Página 13 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

publicação do 2º Edital. 9 – Vindo aos autos a Relação De Credores A Ser Apresentada Pelo Administrador Judicial (art. 7º, § 2º), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do fim do prazo do §...

Página 15 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

pedido do devedor e desta decisão (art. 52, § 1º, inciso I); b) a relação nominal de credores, onde se discrimine o valor e a classificação de cada crédito (art. 52, § 1º, inciso II), devendo constar...