Art. 52, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
IV - determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;

Página 2214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

negativas criminais previstas no artigo 48, inciso IV, da Lei 11.101/2005 fls. 99, 106 e 114. Relação integral... de empregados (artigo 51, inciso IV, da Lei 11.101/2005) fls. 1412/1414 e …

Página 268 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

do art. 52, inciso IV, da Lei 11.101/2005, à devedora a “apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto..., inciso IV, alíneas “a” a “d” da Lei 11.101/2005. 6. PLANO DE RECUPERAÇÃO

Andamento do Processo n. 103513-27.2019.8.09.0087 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO

os requisitos exigidos pelo artigo 51 , da Lei 11.101 /05, DEFIRO o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, concedo... de 48 horas (Lei 11.101 /2005, art. 52 , inc. I , c/c o art. 33 ), …

Andamento do Processo n. 109590/RS - 15/10/2019 do TJRS

MENSAIS, NA FORMA DO INCISO IV DO ART. 52 , LRF , ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A SEREM AUTUADOS... DESTES AUTOS). 1. NOMEADO COMO ADMINISTRADOR JUDICIAL, PARA OS FINS DO ART

Página 215 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

, nos moldes do artigo 52 , incisos III e IV , LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá ser intimada... DE CARVALHO OAB RO303 S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório …

Página 216 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52 , incisos III e IV , LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05... realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo

Página 217 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

, nos moldes do art. 52 , IV e seguintes, da LF 9.099/95, restando frustrada a diligência de bloqueio judicial Realizada 2... o (a) exequente nas custas processuais (Enunciado Cível FOJUR 09 e Lei

Página 220 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

, nos moldes do artigo 52 , incisos III e IV , LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá ser intimada a parte para... bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º

Página 223 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

de nova intimação, nos moldes do artigo 52 , incisos III e IV , LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente... através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento …

Página 230 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52 , incisos III e IV , LF 9.099/95... SE CONVERTERÁ EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NOS MOLDES DO ART. 52 , V , …