Art. 52, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
IV - determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;

Página 217 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Janeiro de 2020

de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá... DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO OAB SP167884 SENTENÇA Relatório …

Página 231 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Janeiro de 2020

intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá ser intimada... previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária …

Página 233 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Janeiro de 2020

o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95... a recuperação de consumo do período de 09/2018 a 06/2018, por consequente o …

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Janeiro de 2020

da criseeconômico-financeira do grupo. Destarte, nos termos do artigo 52 da Lei n. 11.101/2005, DEFIRO o processamento.... 11.101/2005, contudo discorre que aqueles elencados nos incisos IV e VI do …

Andamento do Processo n. 0196784-41.2019.8.06.0001 - Recuperação Judicial - 28/01/2020 do TJCE

(art. 52, IV da Lei 11.101/2005). Deixo de apreciar as solicitações constantes dos itens c e d dos pedidos formulados... horas. Nos termos do art. 24, da Lei 11.101/05, fixo a remuneração do …

Página 521 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Janeiro de 2020

seja seguido da expressão “em Recuperação Judicial”. d) Nos termos do art. 52, IV da LRF, que a Requerente apresente contas... do art. 53 da LRF, sob pena de convolação da recuperação judicial em fa…

Página 13 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

) Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, à devedora a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto..., sob pena de revogação. Dessa maneira, expeça-se o edital a que se …

Página 93 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2020

as diligências acima ordenadas, certificando a tudo e, se o caso, prosseguindo na forma do art. 52, IV e seguintes da LF 9.099/95...$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), OPORTUNIDADE EM QUE A MULTA …

Página 96 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2020

o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95..., NOS MOLDES DO PESSOA ART. 20, DA LF 9099/95; 3) POR FORÇA DA LEI 9.099/95 E DA …

Página 101 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2020

, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente... através de outra instituição bancária, nos termos do artigo