Art. 12 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 12. Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a sua execução, de acordo com o previsto em normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50195483220144047001 PR 5019548-32.2014.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019548-32.2014.4.04.7001/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00073355020128240020 Criciúma 0007335-50.2012.8.24.0020

Apelação Cível n. 0007335-50.2012.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira AÇAO CIVIL PÚBLICA - PRAÇA NEREU RAMOS DE CRICIÚMA - ACESSIBILIDADE - OBRAS SUFICIENTES -…

Página 8 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 8 de Março de 2017

d) Colha-se termo de declaração também da Vereadora Idalina Santos e o do Vereador Enfermeiro Hélio Decido nomear como Secretário, para auxiliar na instrução deste Inquérito Civil, o servidor Amanda…

Página 23 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Março de 2015

ARENA CASTELÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça titular da 18ª Promotoria Cível da Comarca de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, em vista do disposto no art.

Página 16 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Julho de 2014

Operacional da Cidadania, nos termos do art. 3º, VIII da Resolução 007/2010 do CPJ; 5. Requisite da Secretária Estadual de Educação: a. Cópia da Resolução NMN n. 3.453/07 e 003/2007 do Ministério da…

Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Junho de 2014

PORTARIA N.º 007/2014 O Doutor Rafael Lopes do Amaral, MM. Juiz de Direito desta Comarca de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, por nomeação legal etc. CONSIDERANDO o requerimento de INALDO DE JESUS…

Página 25 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Junho de 2014

realizados os trabalhos administrativos pertinentes. Distribua-se. Publique-se. Registre-se e autue-se. Fortaleza, 22 de maio de 2014. Hugo Frota Magalhães Porto Neto Promotor de Justiça -…

Página 26 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Junho de 2014

1- Requisitar informações a STFOR - SECRETARIA DE TURISMO DE FORTALEZA no prazo de 15 dias, mais precisamente as cópias integrais do projeto técnico de acessibilidade, assim como os contratos…

Página 27 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Junho de 2014

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 227, § 2º, e 244, da Carta Magna, garantindo o acesso adequado às pessoas com deficiência aos logradouros, edifícios de uso público e aos veículos de transporte…

Página 84 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Maio de 2014

Promotora de Justiça PORTARIA 01/2014 – ACESSIBILIDADE – Pessoas com DEFICIÊNCIA e MOBILIDADE REDUZIDA. Objeto: Procedimento para fomentar ações ministeriais na fiscalização da ACESSIBILIDADE e…
Termo/Assunto relacionado