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18 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 52, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei;

Pg. 1522. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2019

GOMES DA SILVA, GO24846 - CAMILLA RODRIGUES MOURA HOFFMEISTER. µVistos, etc. O art. 52, III, da Lei 11.101/05 (Lei... do credor de continuar a execução contra o devedor, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (Lei 11.101/05... de Recuperação e Falência) dispõe que, deferido o processamento da recuperaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8328146320168120001 MS 0832814-63.2016.8.12.0001

, CAPUT, 49 , § 1º , 52 , INCISO III , E 59 , CAPUT, DA LEI N. 11.101 /2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC... bancário, não incide o disposto no artigo 49 , caput, e § 2º , da Lei 11.101 /2005, que estabelecem: Art. 49. Estão sujeitos... de regresso. Ainda que o § 2º , do artigo 49 , da Lei 11.101 /2005, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20541434120198260000 SP 2054143-41.2019.8.26.0000

, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede..., DA LEI 11.101/2005 MATÉRIA ANALISADA PELO STJ EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO DECISAO REFORMADA RECURSO.... 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por ...

Pg. 2558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

, inciso III, da Lei 11.101/05, ao deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz deve SUSPENDER todas as ações...Pg. 2558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019... judicial diretamente para a conta indicada, porquanto tal medida é expressam...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080069990 RS

, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial.... INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C... Lei 13.256, de 2016) (Vigência) § 2 º Da decisão proferida co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702160141132001 MG

recursais. Decido. A Lei 11.101/2005, notadamente em seu art. 49, §1º, preconiza que os credores do devedor em recuperação.... INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos... do § 1º, do art. 49, da Lei 11.101/2005, os credores do devedor em recupe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20769107320198260000 SP 2076910-73.2019.8.26.0000

se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, na forma do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 Precedentes. Recurso... e 52, III, da Lei 11.101/05, incabível a extensão desse efeito aos demais coobrigados. Realmente, o C. Superior... a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20769107320198260000 SP 2076910-73.2019.8.26.0000

se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, na forma do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 Precedentes. Recurso... e 52, III, da Lei 11.101/05, incabível a extensão desse efeito aos demais coobrigados. Realmente, o C. Superior... a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se...

Andamento do Processo n. 1005925-07.2019.8.11.0003 - 14/06/2019 do TJMT

, na forma do art. 52 da mesma lei. O artigo 52, III, da Lei 11.101/05 dispõe de forma imperativa que "estando... fundamento no artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes... previsto no art. 52, § 1º, incisos I a III da Lei 11.101/05, para conheci...

Andamento do Processo n. 0100084-97.2018.5.01.0010 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-1

desta. Fundamenta a sua pretensão no inciso III do artigo 52 da Lei n. 11.101/2005. O artigo 52, inciso III, da Lei n. 11.101/05... desta Lei. Estatui o artigo 6º da Lei: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação... de imposto de renda sobre juros de mora (art. 46, parágrafo 1º...

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