Art. 52, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;

Andamento do Processo n. 1002844-39.2016.8.26.0132 - Recuperação Judicial - 24/01/2020 do TJSP

/10728 (Relatório previsto no art. 22 da Lei 11.101/05, referente aos meses de Julho a Setembro/2019, apresentado pela... das execuções individuais Interpretação coesa dos arts. 6º, §4º, e 52, III

Andamento do Processo n. 1001575-79.2018.8.26.0136 - Embargos à Execução - 24/01/2020 do TJSP

de 05/09/2018, proferida nos autos 1001538-52.2018.8.26.0136, que deferiu o processamento da recuperação judicial... pleiteada por Usina Rio Pardo S/A e Rio Pardo Participações S.A., houve …

Andamento do Processo n. 1013520-92.2018.8.26.0482 - Recuperação Judicial - 24/01/2020 do TJSP

que, nos termos do especificado nos artigos 6, parágrafo quarto, e 52, inciso III, ambos da Lei 11.101/2005, o processamento... de recuperação judicial por parte da empresa requerente, e isto para …

Andamento do Processo n. 0719297-19.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2020 do TJDF

pelo juízo universal, por não se enquadrar na regra inserta nos arts. 6º, caput e 52, III, ambos, da Lei 11.101/2005... execução, apesar de suspensão processual determinada pelo juízo da recupera…

Andamento do Processo n. 0738654-50.2017.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2020 do TJDF

, o deferimento do processamento da recuperação judicial, na forma do art. 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005, projeta... do artigo 59 da Lei 11.101/05. 2. O juízo cível é o competente para …

Andamento do Processo n. 5165083.64.2017.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2020 do TJGO

judicial, nos termos do art. 6º, § 4º, c/c o art. 52, III, da Lei 11.101/2005, e em cumprimento à determinação do Juízo... de Janeiro (despacho de fls. 198453/198458 dos autos da recuperação judi…

Andamento do Processo n. 0000490-27.2019.5.21.0008 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-21

, por expressa vedação legal, prevista nos artigos 6º, §2º, e 52, III, ambos da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação... disso, o art. 52, III, da Lei de Recuperação Judicial dispõe expressamente a …

Andamento do Processo n. 0010723-07.2017.5.15.0110 - ROT - 24/01/2020 do TRT-15

Especializada até a apuração do respectivo crédito. Deve-se destacar, também, que o inciso III do art. 52 da Lei 11.101..., requerendo a suspensão do feito. A princípio, é importante salientar …

Andamento do Processo n. 0010723-07.2017.5.15.0110 - ROT - 24/01/2020 do TRT-15

, que o inciso III do art. 52 da Lei 11.101/2005 determina que o Juiz, ao deferir tal benefício, ordenará a suspensão... do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que, apesar do deferimento da recup…

Andamento do Processo n. 0010723-07.2017.5.15.0110 - ROT - 24/01/2020 do TRT-15

III do art. 52 da Lei 11.101/2005 determina que o Juiz, ao deferir tal benefício, ordenará a suspensão... da Lei 11.101/2005 dispõe que, apesar do deferimento da recuperação judicial, as …