Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;

Contestação - Ação Férias Proporcionais

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Recurso - Ação Rescisão Indireta contra Jpte Engenharia e Petróleo Brasileiro Petrobras

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Recurso - Ação Adicional contra Brasil Telecom Comunicacao Multimidia

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Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Oi (em Recuperação Judicial

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Contestação - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função contra Etoile Distribuidora de Veículos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/09/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Alianca Adminstradora, Cmp Investimentos e Participações, Empresa Nacional de Cervejas e Bebidas e Industria e Comercio de Bebidas Imperial

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Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Alianca Adminstradora, Cmp Investimentos e Participações, Empresa Nacional de Cervejas e Bebidas e Industria e Comercio de Bebidas Imperial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/02/2018 Valor da causa: Partes:…