Art. 52, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;

Andamento do Processo n. 8000423-84.2017.8.05.0138 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJBA

contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem... da Lei n. 11.101/05 prevê que a decretação da falência ou o deferimento …

Andamento do Processo n. 0031743-97.2016.8.07.0001 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TJDF

e de dilação probatória. 2. Deferido o processamento da recuperação judicial, o art. 52, inc. III, da Lei 11.101/05 (Lei... AJUIZADA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49 DA LEI 11.101/2005. PLANO DE …

Andamento do Processo n. 0719741-20.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 20/11/2019 do TJDF

em curso em desfavor da empresa recuperanda. 6. Dispõe o artigo 6º da Lei 11.101/2005 que a recuperação judicial... de pronunciamento judicial. 7. O artigo 59 da Lei 11.101/2005 estabelece …

Página 493 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

pelo art. 51 da Lei 11.101/2005 -, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial (art. 52), iniciando... de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/200…

Página 369 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

. 52, inc. III, da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação e Falência), prevê que, no mesmo ato, o Juiz ordenará a suspensão.... EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS PEDIDO DE RECUP…

Página 935 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

, III, da Lei n 11.101/2005[1]. O deferimento do processamento da recuperação judicial, isoladamente, não enseja.... 52, III, da Lei n 11.101/2005. É ônus da sociedade empresária demonstrar que o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082968504 RS

/05.\ (fl. 183). Defende ofensa aos artigos 6º, 49 e 52, III, da Lei 11.101/2005, pois \o fato gerador do crédito é.../2017, DJe de 18/05/2017). Nessa esteira, o art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07175901620198070000 DF 0717590-16.2019.8.07.0000

do art. 52, III, da Lei n 11.101/2005[1]. O deferimento do processamento da recuperação judicial, isoladamente, não... ou execuções movidas contra o devedor, nos termos do art. 52, III, da Lei n 11.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082884883 RS

.A. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF onde alegou violação do art. 49 da Lei 11.101/2005... violação ao art. 1.022, I, do Código de Processo Civil e aos arts. 6°, §4°, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082830886 RS

, 49, 51, III, 52, III, da Lei 11.101/2005. Insurge-se, em síntese, contra o indeferimento do pedido de liberação... não decidiu acerca dos arts. 6º, caput, 49, 51, III, 52, III, da Lei 11.101/2005, …