Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;

Página 4552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2022/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2131800 - DF (2022/0149442-1) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL NAO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. …

Petição - TJMT - Ação Classificação de Créditos - Recuperação Judicial - de Complexx Tecnologia contra Banco do Brasil, Itau Unibanco, Terra Selvagem Golf Club, Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia e Eletro Fios Materiais Eletricos

(ADVOGADO(A)) (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO) PROCURADORIA DO MUNICIPIO…

Andamento do Processo n. 1000365-75.2016.5.02.0202 - ATOrd - 09/08/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000365-75.2016.5.02.0202 RECLAMANTE DIOGO RIBEIRO LINS ADVOGADO BIANCA FANTAGUCCI GONCALVES MENEGUESSO(OAB: 296125/SP) RECLAMADO ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO…

Andamento do Processo n. 1002931-67.2022.8.26.0428 - Recuperação Judicial - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1002931-67.2022.8.26.0428 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Nova Preciosa Industria de Produtos Alim - Portanto, DEFIRO o processamento da recuperação judicial da empresa NOVA…

Andamento do Processo n. 1012617-80.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1012617-80.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - S Maluf Engenharia e Obras Ltda-ME - Bass Elevadores Ltda - Epp - Vistos. Ciente do teor da decisão proferida pelo MM.

Página 6792 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

226806/SP), FLORA RENEÉ FEIGENBLATT (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-10.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Matos Benevento - - Rosemeire de Matos Silva…

Página 3616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

de Imóveis Ltda - Vistos. Desacolho os embargos declaratórios de fls. 685/687, uma vez que as irresignações são de ordem meritória, não tratando de efetiva omissão, contradição ou obscuridade…

Página 82 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2022

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: XXXXX-44.2022.8.07.0000 RECORRENTES: RICARDO BRITO PORTAL E SILVA, ERICA…

Página 1148 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2022

o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do artigo 50 desta lei". E sendo o crédito anterior ao pedido de recuperação judicial, não há…