Inciso II do Artigo 52 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;

Página 29 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Setembro de 2020

das Despesas por Função/Subfunção Julho até Agosto - 4º Bimestre/2020 LRF , Art. 52 , inciso II , alíneas c 29/09/2020 08:57...Pg. 29. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de …

Página 158 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Setembro de 2020

E DA SEGURIDADE SOCIAL PERIODO: Janeiro a Agosto 2020/BIMESTRE Julho - Agosto RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II...Pg. 158. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 30/09/20…

Página 159 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Setembro de 2020

E DA SEGURIDADE SOCIAL PERIODO: Janeiro a Agosto 2020/BIMESTRE Julho - Agosto RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II...Pg. 159. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 30/09/20…

Página 160 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Setembro de 2020

E DA SEGURIDADE SOCIAL PERIODO: Janeiro a Agosto 2020/BIMESTRE Julho - Agosto RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II...Pg. 160. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 30/09/20…

Página 161 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Setembro de 2020

E DA SEGURIDADE SOCIAL PERIODO: Janeiro a Agosto 2020/BIMESTRE Julho - Agosto RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II... II da Lei 4.320/64. FONTE: SCPI - Contabilidade [9.25.25.460], PREFEITURA …

Página 180 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Setembro de 2020

da Execução das Despesas por Função/Subfunção Julho até Agosto - 4º Bimestre/2020 LRF, Art. 52, inciso II, alíneas "c" R$ 1,00...Pg. 180. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL …

Página 212 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Setembro de 2020

E DA SEGURIDADE SOCIAL PERIODO: Janeiro a Agosto 2020/BIMESTRE Julho - Agosto RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II...Pg. 212. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 30/09/20…

Página 213 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Setembro de 2020

E DA SEGURIDADE SOCIAL PERIODO: Janeiro a Agosto 2020/BIMESTRE Julho - Agosto RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II..., consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos …

Página 214 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Setembro de 2020

E DA SEGURIDADE SOCIAL PERIODO: Janeiro a Agosto 2020/BIMESTRE Julho - Agosto RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II..., consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, i…

Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2020

DE 2020 - 4º BIMESTRE: JULHO - AGOSTO RREO - Anexo 1 ( LRF , Art. 52 , inciso I , alíneas a e b do inciso II e § 1º) R... E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2020 - 4º BIMESTRE: JULHO - …