Art. 52, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;

Andamento do Processo n. 1007291-81.2019.8.11.0003 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1007291-81.2019.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: NOVAGA & RIBEIRO NOVAGA LTDA - ME (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: SILVIO LUIZ SILVA...

Andamento do Processo n. 5482371.78.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 16/08/2019 18:34:22 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5482371.78.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )...

Página 2094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processo 1019229-80.2019.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Teresinha de Fátima Neves - 1) Fls. 35/36: Ciente da regularização da representação...

Página 181 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Cientificando, ainda, que o prazo para apelação é de 15 (quinze) dias, fluídos após o prazo do edital e contar-se-á a partir da primeira publicação deste. E para que chegue ao conhecimento de todos e...

Página 94 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Agosto de 2019

Rondônia , 20 de Agosto de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2526 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 9472/GAB/PMB/2019 BURITIS/RO, 16 DE AGOSTO DE 2019. “Conceder...

Página 745 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

vinicius.c.cruvinel@hotmail.com VALOR DA CAUSA: R$ 3.304.393,91 FINALIDADE: FAZER SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitam neste Juízo e Secretaria da...

Página 134 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

Comarca de Acreúna Estado de Goiás Gabinete da Vara Judicial AGRÍCOLAS – ME , portadora do CNPJ 18.628.369/0001-09, VALTINHO TRANSPORTES EIRELE – ME , portardora do CNPJ 24.056.082/0001-54, e VALTER...

Página 2104 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. 2. (…) 3. Dessarte, o STJ, para o...

Página 6 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

ACUSADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTO AO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR, PRIMEIRAMENTE, DESTACA-SE QUE ENTROU EM VIGOR, NA DATA DE 09 DE MARÇO DE 2016, A LEI N.º 13.257/16, A QUAL ESTABELECE...

Página 552 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

RESIDIA NOS FUNDOS DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PAI DO CÔNJUGE DA AUTORA, O QUAL TAMBÉM É FALECIDO. ALEGA QUE A MÃE DE CARLOS PASSOU A HOSTILIZÁ-LA E A IMPEDIR O SEU ACESSO À SUA RESIDÊNCIA SITUADA...