Art. 52, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;

Andamento do Processo n. 3230-3030 [email protected] - 25 de julho de 2019 do TJPA

conformidade com o disposto no §§ 1º, incisos I, II e II, e 2º do art. 52º, da Lei . 11.101/05, extraídos dos Autos 0838387... de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, na …

Página 777 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

a publicação do edital mencionado no §1º do art. 52 da Lei no 11.101/05 visando dar publicidade ao procedimento, podendo... de apresentar a RELAÇÃO DE NOMINAL DOS CREDORES, nos termos do art. 7, …

Página 867 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

§§ 1º, incisos I, II e II, e 2º do art. 52º, da Lei . 11.101/05, extraídos dos Autos 0838387-93.2019.814.0301... para que o devedor exerça suas atividades, na forma do inciso II do art.52 da Lei

Página 104 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Novembro de 2019

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL PERIODO: Janeiro a Outubro 2019/BIMESTRE Bimestre (Setembro a Outubro) RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”) R$ 1...

Andamento do Processo n. 0007021-38.2019.8.21.0022 - 19/11/2019 do TJRS

ANALISADAS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 52 DA LEI 11.101/05, A SABER: ART. 52. ESTANDO EM TERMOS A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO ART..., DEVEM SER ADOTADAS PROVIDÊNCIAS QUE VIABILIZEM A RECUPERAÇÃO DA …

Página 1215 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

e Municipal (inciso V, art. 52 da Lei . 11.101/2005); g) Determino seja oficiado à JUCEG para anotação da recuperação... perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seu …

Página 346 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Novembro de 2019

ANALISADAS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 52 DA LEI 11.101/05, A SABER: ART. 52. ESTANDO EM TERMOS A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA... O QUE DISPÕEM OS ARTS. 53 E 54 DA LEI 11.101/05, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA F…

Página 322 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Novembro de 2019

E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO 2019/BIMESTRE SETEMBRO-OUTUBRO RREO –Anexo 2 ( LRF,Art. 52, inciso II, alínea... fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata …

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

recuperação judicial (Lei 11.101 /05, art. 24 , § 1º ), que deverá ser pago da seguinte forma: a)- 60% (sessenta... as exceções do artigo 52 , inciso II , da Lei 11.101 /05. Determino às autoras …
Lilian Carvalho, Advogado
há 5 dias

A Recuperação Judicial - O Princípio de Preservação da Empresa e os Débitos Tributário.

de fevereiro de 2005, denominada Lei de Falência e Recuperação Judicial, revogou o ineficiente e ultrapassado Decreto-Lei ... 11.101 /2005 - Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falênc…