Art. 11, § 2 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 11. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 2o Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Junho de 2018

2. AUTORIZO a celebração do Acordo de Cooperação com o Instituto Semeia, associação privada, apartidária e sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de projetos de concessões ou instrumentos…

Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Junho de 2018

2. AUTORIZO a celebração do Acordo de Cooperação com o Instituto Semeia, associação privada, apartidária e sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de projetos de concessões ou instrumentos…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Abril de 2018

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE APODI/RN TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Pelo presente instrumento, nos termos do disposto no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de…

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Fevereiro de 2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 84,…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 28 de Setembro de 2016

DECRETO Nº 16.698, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REGULAMENTA A COMPROVAÇÃO E A CERTIFICAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS EDIFICAÇÕES. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Junho de 2016

que se encontram no anexo do presente Inquérito Civil, onde infere-se que as transferências irregulares, objeto desta investigação, podem decorrer da falta de contato prévio e, salvo em alguns casos,…

Andamento do Processo n. 0019466-27.2006.8.26.0565 - Ação Civil Pública - 16/05/2016 do TJSP

Processo 0019466-27.2006.8.26.0565 (565.01.2006.019466) - Ação Civil Pública - Estabelecimentos de Ensino -Representante do Ministério Público da Comarca de São Caetano do Sul Sp - Instituto de…

Página 1258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2016

em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos.Int. - ADV: EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/SP), ENEIDA IUGA SAVASSA (OAB 239433/SP) Processo 0016673-08.2012.8.26.0565 (565.01.2012.016673) -…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Janeiro de 2016

procedimento preparatório, havendo necessidade de prosseguir na instrução do feito; RESOLVE converter o presente procedimento preparatório em inquérito civil, objetivando a adoção de providências…

Página 22 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 12 de Junho de 2015

EXTRATO DE CONCLUSÃO DA NOTÍCIA DE FATO N. 01.2014.00018249-9 COMARCA: Pinhalzinho ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Instauração: 13/4/2014 Data da Conclusão: 10/6/2015…
Termo/Assunto relacionado