Art. 11, § 1 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 11. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1o As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00261213420148080048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - WALACE PANDOLPHO KIFFER 4 de junho de 2018 APELAÇAO Nº 0026121-34.2014.8.08.0048 - SERRA - 6ª VARA CÍVEL APELANTE/APELADO…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 28 de Setembro de 2016

DECRETO Nº 16.698, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REGULAMENTA A COMPROVAÇÃO E A CERTIFICAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS EDIFICAÇÕES. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são…

Página 31 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Setembro de 2016

a) Garantirem o pleno direito à educação das pessoas com deficiência, observarem a legislação suprarreferida e tornarem acessíveis todas as unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, na forma…

Página 12 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 31 de Agosto de 2015

CLÁUSULA SEGUNDA – São obrigações do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO : a) Garantirem o pleno direito à educação das pessoas com deficiência, observarem a legislação…

Tribunal de Contas da União TCU : 00107320141

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.073/2014-1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 001.073/2014-1 [Apensos: TC 002.556/2014-6, TC 010.049/2014-2, TC 010.001/2014-0, TC 010.959/2014-9, TC 009.775/2014-5,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 0026766-70.2013.8.07.0000 DF 0026766-70.2013.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA AJUIZADA PELO MPDFT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS REALIZADAS NO CENTRO DE CONVENÇOES ULYSSES GUIMARÃES. FALTA DE ACESSIBILIDADE AOS …

Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2014

DEPARTAMENTO DE SEMENTES, MUDAS E MATRIZES CENTRO DE PRODUÇÃO DE SEMENTES Portaria DSMM - 16, de 25-2-2014 Dispoe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes pelo Departamento de Sementes,…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2012

DESCRIÇÃO RESUMIDA DOS FATOS INVESTIGADOS: Malversação sistemática de verbas públicas afetas ao transporte escolar em todo o Estado do Rio Grande do Norte, destacando-se dispensas ilegais de…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 2008

TC-010.818/2008-8 Natureza: Administrativo Advogado constituído nos autos: não há TC-010.826/2008-0 Natureza: Administrativo Advogado constituído nos autos: não há TC-010.828/2008-4 Natureza:…

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2009

RESOLUÇÃO N 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA,…
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