Artigo 52 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;
II – determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;
III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;
IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;
V – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.
§ 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:
I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;
II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;
III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.
§ 2º Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei.
§ 3º No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes.
§ 4º O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

Andamento do Processo n. 2072577-44.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2020 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52 , II , DA LEI 11.101 /05 E 31 , II DA LEI 8.666 /93. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO... (Em Recuperação Judicial) - Agravado: o juízo - Magistrado (a) Pereira …

Página 601 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020

da recuperação judicial deve se dar nos termos do artigo 7º , § 1º , da Lei 11.101 /05, ou seja, pela apresentação... órgão oficial deste Tribunal de Justiça, nos termos da Lei 11.101 /05, e …
TCE/MS
há 22 horas

Página 2 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 13 de Agosto de 2020

. Prossegue demonstrando que nos termos do art. 52 , II , da Lei n. 11.101 /2005, a contratação com o Poder Público é permitida... a do edital, exigiu ao licitante que apresentasse certidão negativa …

Página 8 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Agosto de 2020

10003207445 EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ART. 52 , § 1º , DA LEI N. 11.101 /2005 (RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL... ART. 52 , IV , DA LRF . FICAM, TAMBÉM, AVISADOS OS CREDORES NOS TERMOS DO § 1º , …

Página 3781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2020

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : E.M.A. ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP053318 RODRIGO D´ORIO DANTAS DE OLIVEIRA -…

Página 3783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2020

Fazendo-se uma interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos legais ora transcritos, pode-se aferir que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial e, por consequência lógica, ao…

Andamento do Processo n. 0010895-84.2020.5.15.0031 - ATSum - 12/08/2020 do TRT-15

da Lei 11101 /2005 e seus parágrafos ("caput"e §§ 2º e 3º do art. 6º , art. 10 , art. 49 e art. 52 , III , todos da Lei... 08.657.268/0001-02, teve deferido, em 05/09/2018, o processamento da Recupe…

Página 79 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020

o presente pedido de Recuperação Judicial, com base nos artigos 47 e seguintes da Lei 11.101 /2005, alegando, em síntese... das habilitações e divergências. Com fulcro no art. 7º , § 1º , da Lei

Página 2984 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2020

o artigo 52, § 1º da Lei 11.101/05 ainda não foi expedido , embora a decisão que deferiu o processamento seja do dia 10/06.... A propósito, o § 3° do art. 10 da Lei11.101/05 prevê expressamente …

Andamento do Processo n. 00663854520148140301 - 11/08/2020 do TJPA

judicial, dentre outros). Destarte, o legislador falimentar previu solução para estes cenários no art. 10 da Lei 11.101/05...-se a redação do art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964. "Art. 48. A …