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17 de junho de 2019
Artigo 52 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 52 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

I - nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;

II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;

III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei;

IV - determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;

V - ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.

§ 1o O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:

I - o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;

II - a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;

III - a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7o, § 1o, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.

§ 2o Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2o do art. 36 desta Lei.

§ 3o No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes.

§ 4o O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

Pg. 2558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

, inciso III, da Lei 11.101/05, ao deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz deve SUSPENDER todas as ações... judicial diretamente para a conta indicada, porquanto tal medida é expressamente proibida pelas NSCGJ (art. 1.112 caput... - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Auto Posto Mangu...

Pg. 2875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com advertência sobre o prazo previsto no art. 7º, §1º, da Lei mencionada para... da Lei 11.101/2005, preenchendo os Devedores os requisitos do art. 48 do mesmo diploma, razão pela qual DEFIRO o pedido... devido aos credores submetidos à recuperação judicial (2% de R$5.649.227,26 - f....

Pg. 213. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

e nos termos do artigo 52, ambos da Lei 11.101/05,defiro o processamento do pedido de Recuperação Judicial de SALIONE... DE CREDORES COM PRAZO DE 15 DIAS (ART. 52, PAR. 1º DA LEI 11.101/05) EXPEDIDO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO... encontrase satisfatoriamente instruída, nos termos e requisitos est...

Pg. 214. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

primeiro, da Lei 11.101/05, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial que for... 11.101/05).Os débitos confessados e incluídos submetem-se ao processo de recuperação judicial, com ressalva aqueles que a lei... da Lei 11.101/05, permanecendo os respectivos autos nos juízos onde se...

Pg. 112. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/06/2019

com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC c/c art. 52, §4º, da Lei 11.101/05, ante a homologação de pedido de desistência..., inciso VIII, do CPC c/c art. 52, §4º, da Lei 11.101/05, ante a homologação do pedido de desistência Pelo exposto, na forma... controvérsias: […] Art. 2º. Compete à 13ª Vara Cível ...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/06/2019

da recuperação judicial no registro correspondente (art. 69, parágrafo único, Lei 11.101/05); 4) determino a suspensão... atender às exigências do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/05; 8) determino ao devedor que apresente em juízo o plano..., portanto, aos requisitos do art. 48 da Lei 11.101/05 e juntou aos autos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 103689620135010022 RJ

inadimplidos. Assim dispõem os artigos 50 e 52, da Lei 11.101/05: Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial.... A empresa inserida em plano de recuperação judicial, conforme art. 47 e seguintes, da Lei 11.101/05, goza de certas... qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10216435820148260114 SP 1021643-58.2014.8.26.0114

por meio da publicação do edital, conforme a regra do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005. Alega que havia falta de interesse... e da inclusão do débito no quadro geral de credores. Prequestiona o art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, e o art. 85, § 10.../50000 Embargante: Manguinhos Química S.A. (em recuperação judi...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080069990 RS

, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial.... INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C... de instrumento 70069071876 (fls. 139-141), de acordo com o dispo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702160141132001 MG

recursais. Decido. A Lei 11.101/2005, notadamente em seu art. 49, §1º, preconiza que os credores do devedor em recuperação... do § 1º, do art. 49, da Lei 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos.... INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, ...

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