Artigo 52 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;
II – determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;
III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;
IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;
V – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.
§ 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:
I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;
II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;
III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.
§ 2º Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei.
§ 3º No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes.
§ 4º O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

TRT2 • ATSum • Saldo de Salário • 1001582-23.2017.5.02.0331 • 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

judicial, cite-se, expeça-se certidão para habilitação do crédito e suspenda-se a execução, nos termos do artigo 52 , III... , da Lei 11.101 /05. Intimem-se. ITAPECERICA DA SERRA, 4 de Junho de …

Andamento do Processo n. 0822841-32.2018.8.14.0301 - 15 de janeiro de 2021 do TJPA

a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, todos da Lei 11.101/2005, senão vejamos..., em razão de estar em recuperação judicial. Digo que o …

Andamento do Processo n. 120605-72.2019.8.09.0166 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 19/01/2021 do TJGO

anos, concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Lei 11.101/2005. Por fim, inexiste..., com fundamento no art. 47 e seguintes da Lei 11.101/2005. 2. Na …

Andamento do Processo n. 5588169-28.2019.8.09.0000 - 19/01/2021 do TJGO

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Página 200 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021

no art. 47 e seguintes da Lei 11.101/2005. 2. Na inicial discorreu acerca dos motivos que levaram a empresa a chegar... de Montes Claros de Goiás, Estado de Goiás, FAZ SABER, que, em cumprimento …

Página 201 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021

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, § 2º, 24, § 1º, e 52, § 1º, da Lei n. 11.101/05, bem como divergência jurisprudencial. Preparo (mov. 51...Pg. 2064. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2021 Alega o …

TRT3 • ATOrd • Multa Prevista em Norma Coletiva • 0011501-16.2017.5.03.0011 • 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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Andamento do Processo n. 5017213-44.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 18/01/2021 do TRF-3

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