Art. 51, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
§ 2o Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

Art. 1º Aprovar a recriação, no âmbito da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal - SGP/SEDGG/ME, do Comitê Gestor do SIAPE e do Comitê Executivo do SIAPE, com o objetivo de deliberar sobre...

Página 638 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Março de 2019

3(três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a)...

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 03398020187

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 033.980/2018-7 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 033.980/2018-7. Natureza: Monitoramento. Órgão: então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10890571320178260100 SP 1089057-13.2017.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000912191 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1089057-13.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

Andamento do Processo n. 2303254.71.2014.8.13.0024 - 24/10/2018 do TJMG

01416 - 2303254.71.2014.8.13.0024 Requerente: Marcos Calmon da Matta Machado; Requerido: M&T; Bar e Restaurante Ltda e outros 1. Por não tratar estes autos de falência, intime-se a liquidante para...

Página 110 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Outubro de 2018

- em Recuperacao Judicial sto posto, julgo PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para determinar que se inclua o crédito pretendido pela Habilitante Union Sistemas e Energia Ltda. no Quadro Geral...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07050446020188070000 DF 0705044-60.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705044-60.2018.8.07.0000 FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO...

Edital de Declaração de Falência - 27/09/2018 do TJMG

COMARCA DE BELO HORIZONTE. PROC. PJE Nº 5113234-04.2016.8.13.0024. FALÊNCIA DE DAYANA FRANCISCA DE SOUZA. EDITAL DE DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. PRAZO DE VINTE (020) DIAS. A Dra.Cláudia Helena Batista,...

Página 8 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Setembro de 2018

VINTE (020) DIAS. A Dra.Cláudia Helena Batista, MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Empresarial, em exercício de ser cargo, na forma da lei, etc.. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07050749520188070000 DF 0705074-95.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705074-95.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL SA...