Art. 51, inc. IX da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00408164520068070001 DF 0040816-45.2006.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0040816-45.2006.8.07.0001 APELANTE(S) ACDC CONSTRUCOES EIRELI - ME...

Andamento do Processo n. 1034796-30.2019.8.11.0041 - 21/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1034796-30.2019.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: OPUS - SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - EPP (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: HOMERO LIMA...

Página 14 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

HOMOLOGADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE– ENUNCIADO 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ – PRECEDENTE DO STJ (REsp 1.374.259-MT (2011/0306973-4) – DECISÃO REFORMADA - RECURSO...

Página 7229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Agosto de 2019

pedido de adicional de insalubridade, condeno-a a pagar os honorários periciais ao perito engenheiro, cujo valor, considerando o zelo, o lugar, a natureza, o tempo e a complexidade do trabalho...

Página 130 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Agosto de 2019

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL NOTA DE EXPEDIENTE Nº 856/2019 010/1.10.0017942-7 (CNJ 0179421-12.2010.8.21.0010) - DILSON PAULO OLIVEIRA PERES (PP. DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR...

Andamento do Processo n. 1034641-27.2019.8.11.0041 - 13/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1034641-27.2019.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: AGENCIA DE VIAGENS UNIVERSAL LTDA - EPP (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: MARCO...

Página 22 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DOS PROTESTOS ANTES DE HOMOLOGADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE– ENUNCIADO 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ – PRECEDENTE DO STJ (REsp 1.374.259-MT...

Página 357 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Agosto de 2019

AUTOR : RESTAURANTE O CARANGUEJO RM PRAIA ADV. : RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549-SE AUTOR : MARTA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA LIMA EPP ADV. : RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549-SE AUTOR :...

Andamento do Processo n. 1031197-83.2019.8.11.0041 - 06/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1031197-83.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: S. B. M. -. M. (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: KARLOS LOCK OAB - MT0016828A...

Página 12 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Agosto de 2019

assinado após a publicação desta. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Cuiabá, 5 de agosto de 2019....