Art. 51, inc. IX da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

Página 1114 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

, com a estimativa dos respectivos valores demandados, conforme dispõe artigo 51, inciso IX da Lei n. 11.101/05. VI - a relação..., e a discriminação dos valores pendentes de pagamento, conforme …

Andamento do Processo n. 1.545.613 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

foi analisado à luz do artigo 49 da Lei 11.101 /05, o qual determina que “ estão sujeitos à recuperação judicial... DA RECUPERAÇÃO. LEI N. 11.101 /05, ART. 51 , IX . 1. Execução de crédito …

Página 11688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

DA RECUPERAÇÃO. LEI N. 11.101/05, ART. 51, IX. 1. Execução de crédito oriundo de acórdão condenatório ao pagamento... jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a …

Página 2376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

protelatórias [CPC, art. 370, parágrafo único]. Na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/05, “Estão sujeitos à recuperação judicial.... 30.5.2016]. Em reforço, impende observar que o art. 51, IX, da …

Andamento do Processo n. 0355051-53.2008.8.21.0010 - 24/09/2019 do TJRS

. 51, IX, DA LEI 11.101/05). ISSO FAZ COM QUE A OBRIGAÇÃO, AINDA QUE ILÍQUIDA, TAMBÉM SEJA CONSIDERADA NA FORMAÇÃO... ILÍQUIDA DEVE PROSSEGUIR NO JUÍZO NO QUAL ESTEJA SENDO PROCESSADA (ART. 6, 1º, …

Página 130 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Setembro de 2019

DOS RESPECTIVOS VALORES DEMANDADOS QUANDO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO (ART. 51, IX, DA LEI 11.101/05) . ISSO FAZ... SENDO PROCESSADA (ART. 6, 1º, DA LEI 11.101/05), TAMBÉM É CERTO QUE, RECONHECIDO …

Andamento do Processo n. 0011977-71.2016.5.15.0135 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15

, com fulcro no inciso IX do artigo 51 da Lei .11.101/2005, expeça-se ofício ao Juízo Universa l para que inclua o autor... do artigo 6º, § 5º, da Lei .11.101/2005. Contudo, para que o autor não …

Página 8115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2019

dos direitos postulados, com fulcro no inciso IX do artigo 51 da Lei .11.101/2005, expeça-se ofício ao Juízo Universa l... de credores (art. 6º, § 5º, da Lei . 11.101/05). Por força das …

Página 12684 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos do inciso III do art. 51 da Lei 11.101/2005. III - Também observo que os documentos exigidos pelos incisos V, VI, VII..., VIII, IX do art. 51 da Lei 11.101/2005 não foram apresentados …

Página 12684 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do inciso III do art. 51 da Lei 11.101/2005. III - Também observo que os documentos exigidos pelos incisos V, VI, VII..., VIII, IX do art. 51 da Lei 11.101/2005 não foram apresentados …