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26 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 25 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 25, § 1 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 25. As famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família permanecerão com os benefícios liberados mensalmente para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:

§ 1o O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome definirá, quando for o caso, os procedimentos a serem adotados para cada uma das hipóteses previstas no caput. (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2005

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 555, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do Programa Bolsa

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2005

Art. 14. A atividade de cancelamento de benefícios das famílias do PBF será realizada quando for comprovada, por meio de apuração ou auditoria, a ocorrência de qualquer uma das seguintes situações: I

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2009

III - parcela: é o valor financeiro a ser transferido mensalmente, calculado com base nos benefícios que a família possui no momento em que é realizado o processo de geração da folha de pagamento do

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2009

II - decisão judicial; III - repercussão de alteração cadastral que implique inelegibilidade ao PBF, em especial nas seguintes situações: a) renda per capita familiar superior à estabelecida para o

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