Art. 51, inc. VIII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
VIII - certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00153281720188190007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0015328-17.2018.8.19.0007 Apelante: SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA Relator: Desembargador...

Andamento do Processo n. 201911401421 - Recuperação Judicial - 29/07/2019 do TJSE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROC.: 201911401421 AUTOR : COLÉGIO INOVAÇÃO LTDA ME ADV. : HELON BELMIRO SAMPAIO BACELLAR - OAB: 11817-SE DECISÃO....: INTIME-SE O REQUERENTE A FIM DE EMENDAR A INICIAL, NO...

Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Julho de 2019

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911401364 REQUERENTE : ALOYZIO OLIVEIRA DA SILVA ADV. : OTACILIA DE FÁTIMA CORREIA - OAB: 2566-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ATO ORDINATÓRIO....:...

Página 1077 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2019

Foram apresentadas as certidões negativas de falências e recuperação judicial, atendendo assim os requisitos exigidos pelos incisos I, II e III do art. 48. Nos termos do art. 48 inciso IV os...

Página 430 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2019

OAB/RJ-059042 AGDO: ANA MARIA DA CUNHA AGDO: ANTONIO MARIO GONCALVES CAMPOS ADVOGADO: WILLIAN SALUSTIANO SOUZA OAB/RJ-135328 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00240026820198190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0024002-68.2019.8.19.0000 FLS.1 Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Agravado: GREEN LIFE EXECUÇAO DE...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024002-68.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERENTE E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS PROTESTOS E INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS ...

Página 519 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Junho de 2019

últimas declarações de imposto de renda do autor, bem como o extrato bancário dos três últimos meses e comprovante do valor de sua aposentadoria. 005. APELAÇÃO 0012773-50.2015.8.19.0001 Assunto:...

Página 627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

junho de 2019. - ADV: BRUNO MARCEL MELO VERDERI DA SILVA (OAB 305792/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP) 3ª Vara...

Página 104 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Abril de 2019

Souza Carvalho (folhas 53/55). Desta feita, determino a intimação pessoal da referida Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do arresto executivo on-line, realizado através...