Art. 9 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 9o A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:
I - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações; e
II - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos.

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Fevereiro de 2015

§ 2° - Não participarão do presente sorteio os cadastrados no CIM cujas pastas de documentos, visando a aquisição de unidades habitacionais nos empreendimentos do PMCMV, já tenham sido encaminhadas à…

Página 31 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Fevereiro de 2015

Federal e ao Governo do Estado de São Paulo para avaliação e, caso aprovados, celebrar contratos de aquisição de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 4° - O…

Página 32 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Janeiro de 2015

0000007126  MDA SOLUÇÕESTECN E CONSEMPR LTDA  08262752000132  INDEFERIDO  INDEFIRO CONFORME TERMOS DECONSTATAÇÃO 004/2015/CENE ARQUIVADO INTERNAMENTE.  0000003927  MOLLS MKT PROMOCIONAL, INCPUB E…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2013

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional.............................................................. 1 Presidência da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 01524056720108190001 RJ 0152405-67.2010.8.19.0001

11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N 0152405-67.2010.8.19.0001 RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO DIREITO CONSTITUCIONAL. DEFIENCIÊNCIA MENTAL. VALE SOCIAL. TRANSPORTE GRATUITO ASSEGURADO. PROVIMENTO.
Termo/Assunto relacionado