Art. 51, inc. VI da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

Modelo De Pedido De Recuperação Judicial Feito Dentro Do Prazo De Contestação Ao Pedido De Falência

dos seus administradores, atendendo-se ao inciso VI do art. 51 da Lei de Falências. Apresenta, ainda, os extratos... vem, respeitosamente, com fulcro no art. 0005 da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05, …

Modelo De Pedido De Recuperação Judicial Para Microempresas E Empresas De Pequeno Porte

concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre, ainda, a restrição... controladores e dos seus administradores, atendendo-se ao inciso VI do art. 51

Modelo De Pedido De Recuperação Judicial

, nunca teve obtido concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre... dos seus sócios controladores e dos seus administradores, atendendo-se ao inciso

Andamento do Processo n. 8027950-66.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2019 do TJBA

/2005); e (ii) o prazo de 60 dias para apresentação do Plano de Recuperação Judicial (art. 53 da Lei . 11.101/2005...º, in fine, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. O art. 49, § 3º, da Lei 11.101/…

Página 748 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2019

dias para apresentação do Plano de Recuperação Judicial (art. 53 da Lei . 11.101/2005); computando-se os prazos... da recuperação da empresa, sendo justamente por esse motivo que o inciso VI do ar…

Andamento do Processo n. 0000363-11.2019.8.17.3190 - 13/12/2019 do TJPE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do que dispõe a Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Aduzem que as 05 (cinco) empresas... devidamente instruída nos termos do que dispõe o artigo 51 da Lei 1…

Página 1068 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Dezembro de 2019

de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/05, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme... parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/05. DA RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES …

Página 2715 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

o art. 51, inciso VI, da Lei de Falência, a exemplo do imóvel denominado Fazenda Coral que, aliás, também foi alienado... de Negócios Ltda. , subsumindo-se a conduta ao disposto no art. 94, III, Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082854506 RS

o artigo 51, inciso VI, da Lei 11.101/05, e tendo em vista que não houve a regularização da omissão mesmo após..., o que preceitua o art. 6º, caput, da Lei 11.101/05, é que o deferimento da recup…

Página 2717 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

oportunidade , conforme prevê o art. 51, inciso VI, da Lei de Falência, a exemplo do imóvel denominado Fazenda Coral que, aliás... GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA . que, apesar de integrar o Grupo Coral, …