Art. 51, inc. VI da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

Página 146 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Agosto de 2019

turismo, sob a forma de prestação de transporte turístico terrestre. Diz que a sociedade vem sofrendo má gestão, com indícios veementes de conduta ilícita, o que somados, acabaram por ocasionar a...

Página 357 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Agosto de 2019

AUTOR : RESTAURANTE O CARANGUEJO RM PRAIA ADV. : RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549-SE AUTOR : MARTA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA LIMA EPP ADV. : RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549-SE AUTOR :...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00153281720188190007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0015328-17.2018.8.19.0007 Apelante: SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA Relator: Desembargador...

Página 212 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Agosto de 2019

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao...

Andamento do Processo n. 201911401421 - Recuperação Judicial - 29/07/2019 do TJSE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROC.: 201911401421 AUTOR : COLÉGIO INOVAÇÃO LTDA ME ADV. : HELON BELMIRO SAMPAIO BACELLAR - OAB: 11817-SE DECISÃO....: INTIME-SE O REQUERENTE A FIM DE EMENDAR A INICIAL, NO...

Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Julho de 2019

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911401364 REQUERENTE : ALOYZIO OLIVEIRA DA SILVA ADV. : OTACILIA DE FÁTIMA CORREIA - OAB: 2566-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ATO ORDINATÓRIO....:...

Página 1263 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

garantidos por alienação fiduciária não se submetem à recuperação judicial, uma vez que os mesmos são proprietários dos bens que os garantem. Entendimento em sentido contrário elevaria o risco do...

Página 369 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Julho de 2019

Garanhuns - 3ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE Autos n° 0002118-71.2019.8.17.2640 Ação: Recuperação Judicial Requerentes: E B A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, FTB HOLDING E PARTICIPACOES...

Página 371 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Julho de 2019

Lei;III – houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores;IV – houver praticado qualquer das seguintes condutas:a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos...

Página 1077 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2019

Foram apresentadas as certidões negativas de falências e recuperação judicial, atendendo assim os requisitos exigidos pelos incisos I, II e III do art. 48. Nos termos do art. 48 inciso IV os...