Art. 51, inc. VI da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

Página 1 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2020

dos documentos a que se referem os incisos VI, VII e IX do art.51, da Lei 11.101/2005. Decorridos, tornem conclusos...) Demonstrações contábeis, de forma discriminada, relativas ao exercício do ano …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 710253 MG 2015/0110151-0

a recuperação judicial à Construtora Líder Ltda., fazendo-o nos termos do artigo 58 da Lei11.101/05, com a seguinte redação... particulares de seus sócios administradores (art. 51, VI, Lei11…

Página 15999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

a petição inicial com a relação de bens particulares de seus sócios administradores (art. 51, VI, Lei11.101/05) e tampouco... dos artigos 39, § 2° e 40 da Lei11.101/2005: "Art. 39 (..). § …

Andamento do Processo n. 710.253 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

o plano e concedeu a recuperação judicial à Construtora Líder Ltda., fazendo-o nos termos do artigo 58 da Lei11.101/05... inicial com a relação de bens particulares de seus sócios …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082854506 RS

o artigo 51, inciso VI, da Lei 11.101/05, e tendo em vista que não houve a regularização da omissão mesmo após..., o que preceitua o art. 6º, caput, da Lei 11.101/05, é que o deferimento da recup…

Página 3677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Agosto de 2019

, em seus artigos. 6º, c/c 51, VI, 81 e 82, "caput" e § 2º. Eventual descumprimento da Recuperação Judicial, hipótese em que ela é... impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios da …

Página 1480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

e administradores, a teor do art. 51, inciso VI, da Lei 11.101/2005, sob pena de indeferimento. Defiro, desde já... do processamento da recuperação judicial, o legislador a condicionou à exatidão …

Página 677 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

-financeira da agravada (art. 51, I, da Lei n. 11.101/05). Assevera que a decisão recorrida foi genérica.... Pontua a omissão ao art. 84, IV, da Lei 11.101/05, pelo Juízo a quo, destaca a natureza …
Modelo Legal Blog, Advogado
mês passado

Modelo De Pedido De Recuperação Judicial Para Microempresas E Empresas De Pequeno Porte

concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre, ainda, a restrição... controladores e dos seus administradores, atendendo-se ao inciso VI do art. 51
Modelo Legal Blog, Advogado
mês passado

Modelo De Pedido De Recuperação Judicial

, nunca teve obtido concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre... dos seus sócios controladores e dos seus administradores, atendendo-se ao inciso