Art. 51, inc. VI da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

Página 6418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

Pg. 6418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2020 bens (eventual descumprimento do artigo 51, inciso VI, da Lei..., conforme dispõe o artigo 59 , § 2º , da Lei 11.101 /2005, somente poderá …

Página 6448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

econômico "Visão") e a avaliação dos bens (eventual descumprimento do artigo 51, inciso VI, da Lei de Recuperação Judicial... dos artigos 47 , 51 , VI , e 82 , § 2º , da Lei 11.101 /05; 50 do …

Página 1 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2020

dos documentos a que se referem os incisos VI, VII e IX do art.51, da Lei 11.101/2005. Decorridos, tornem conclusos...) Demonstrações contábeis, de forma discriminada, relativas ao exercício do ano …

Página 15999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

a petição inicial com a relação de bens particulares de seus sócios administradores (art. 51, VI, Lei11.101/05) e tampouco... dos artigos 39, § 2° e 40 da Lei11.101/2005: "Art. 39 (..). § …

Página 748 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2019

dias para apresentação do Plano de Recuperação Judicial (art. 53 da Lei . 11.101/2005); computando-se os prazos... da recuperação da empresa, sendo justamente por esse motivo que o inciso VI do ar…

Página 1068 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Dezembro de 2019

de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/05, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme... parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/05. DA RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES …

Página 2715 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

o art. 51, inciso VI, da Lei de Falência, a exemplo do imóvel denominado Fazenda Coral que, aliás, também foi alienado... de Negócios Ltda. , subsumindo-se a conduta ao disposto no art. 94, III, Lei

Página 2717 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

oportunidade , conforme prevê o art. 51, inciso VI, da Lei de Falência, a exemplo do imóvel denominado Fazenda Coral que, aliás... GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA . que, apesar de integrar o Grupo Coral, …

Página 529 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019

Recuperação Judicial do GRUPO CAT A, com as determinações do art. 52 da Lei 11.101/2005; b) Seja deferida tutela..., com a aprovação do plano, seja concedida a recuperação judicial, nos termos do ar…

Página 2620 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

, conforme prevê o art. 51, inciso VI, da Lei de Falência, a exemplo dos imóveis aqui em questão. Além desses fortíssimos.... , subsumindo-se a conduta ao disposto no art. 94, III, Lei 11.101/2005